Processo Civil Exceção De Impedimentos

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nascimento, a mudança ocorreu somente com a CF (art. 227, §6º). 3.2. Casamento: a CF garante o princípio da acessibilidade, divido em acessibilidade econômica (gratuita a celebração - §1º) e acessibilidade formal (equipara a celebração religiosa a civil). 3.3. União estável (§3º): a lei facilitará a conversão em casamento (durante muito tempo, entendeu-se que era inferior ao casamento), trata-se apenas de uma questão de forma (entendimento do STF). 3.4. Família monoparental: qualquer…

aquilo que a lei ou a norma determina. A maioria das regras de Direito Proc. Do Trabalho está contida na CLT; Instituições - determinadas pela legislação e que vão resolver as controvérsias existentes entre as partes, individuais ou coletivas; O processo é o complexo de atos e termos por meio dos quais se concretiza a prestação jurisdicional, através de um instrumento chamado "Ação", originado de um dissídio trabalhista, ou seja, é o meio pelo qual o empregado ou empregador se…

alegação de exceção, sem que o juiz pudesse conhece-la de oficio, apesar de não se considerar a sentença coisa que afetasse exclusivamente às partes. Outro dilema versava sobre o princípio que regia em Roma, que devia existir identidade de pessoas em ambos os casos, exceto nos processos que versavam sobre o estado civil das pessoas. A coisa julgada romana se perdeu no tempo e na Idade Média se converteu em presunção de verdade jure et de jure. Essa conversão teve influência do processo…

Espécies de defesa. 376.Defesa processual. 377. Defesa de mérito. 378.Reconvenção. 379. Síntese.373. A defesa do réu O sistema do processo de conhecimento é dominado pelo princípio do contraditório, que consiste em garantir-se às partes o direito de serem ouvidas, nos autos, sobre todos os atos praticados, antes de qualquer decisão. O processo é, desta forma, essencialmente dialético e a prestação jurisdicional só deve ser concretizada após amplo e irrestrito debate das…

As controvérsias que se correlacionam com o crime ou com o processo são os incidentes processuais, sendo eles: questões ou procedimentos incidentes. Das Questões e Processos Incidentes: Sabemos que o processo penal tem por finalidade resolver os conflitos preocupando-se com a materialidade e a autoria, porém antes de resolver esses conflitos, faz-se necessária a análise de procedimentos secundários, que incidem sobre o procedimento principal, merecendo solução antes da decisão da…

CITAÇÃO Conceito Por meio da citação dá-se ciência ao réu ou interessado da existência de um processo, permitindo a sua defesa. A citação é ato obrigatório em qualquer tipo de processo e procedimento. Ela é tão indispensável ao processo que, se não for realizada ou se realizada de forma defeituosa, tornará o processo inexistente. Nesse caso, mesmo que haja trânsito em julgado, basta que o interessado ajuíze uma ação declaratória de inexistência para tornar nulo todo o procedimento. Para ser

intimação que começa a contagem do prazo. Esse termo de intimação da parte (ou das partes) devem constar dos autos. É o momento pelo qual documentamos o início para o computo do prazo. É esse termo inicial que ficará sempre documentado nos autos do processo. O termo final é aquele que encerra para a parte o direito de praticar validamente o ato processual. Os atos processuais devem ser praticados nos prazos dispostos pela lei. Quando a lei for omissa, caberá ao juiz fixar o prazo para…

PRAZOS EM PROCESSO CIVIL Avocação pelo tribunal: Art. 198 - Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa. Intimação,…

doutrinárias pátrias, os sujeitos no Processo Penal, identificando-os, qualificando-os e verificando a importância de sua inserção no processo, bem como analisando o tratamento legal que lhes é dispensado. Serão abordados os sujeitos constantes do Título VIII do Código de Processo Penal, o qual abarca o juiz, o Ministério Público, o acusado, seu defensor, os assistentes e auxiliares da justiça (funcionários da justiça, peritos e intérpretes).[1] Palavras-chave: sujeitos; processo penal;…