Processo Civil Ação Rescisoria

do prazo de dois anos para o ingresso da ação rescisória? Conforme o informativo 514 do STJ, o prazo para a propositura por particular de ação rescisória esta disposto no artigo 495 do CPC, sendo a data do transito em julgado da ultima decisão proferida na causa. Sendo assim em uma participação da fazenda publica na ação, somente ocorrera após o esgotamento do prazo em dobro que a fazenda tem para recorrer. 2. É possível a interposição de ação rescisória em face de sentença…

Ação Rescisória: seus limites e sua aplicabilidade Conceito: A ação rescisória é meio processual extrínseco à relação jurídica a qual se busca rescindir. Depreende-se de tal afirmação, ser a ação rescisória um remédio processual para atacar a validade de sentença, ou qualquer outra decisão meritória, eivada de vícios, nas hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil. Assim, visa rescindir, romper, ou cindir uma decisão judicial como ato jurídico viciado. Em outras…

AÇÃO RESCISÓRIA 1 - Pedro ajuizou contra José uma ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Em primeiro grau de julgamento, a demanda foi julgada procedente em parte, sendo que apenas foi acolhida a pretensão de cobrança. Interposto recurso de apelação apenas por José, ao mesmo foi negado provimento. José, em seguida, interpôs recurso especial que, embora recebido pelo Tribunal de Justiça, teve seguimento negado no STJ por intempestividade. Nessa hipótese, caso…

AÇÃO RESCISÓRIA A ação rescisória,prevista nos arts. 485 a 495, CPC, é a ação autônoma de impugnação, e não um recurso, por meio da qual se pede a desconstituição da sentença trânsita em julgado, co eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada. Sua admissibilidade diz respeito apenas às decisões passíveis de rescisão, que são as sentenças de mérito (art

HERMAN BENJAMIN MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA FÁBRICA DE ESQUADRIAS ROCIO LTDA ICARO SILVA PEDROSO E OUTRO(S) FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITO. ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A ação rescisória tem como requisito essencial o trânsito em julgado da sentença rescindenda. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima …

7º B AÇÃO RESCISÓRIA João Pessoa - PB 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 CONCEITO 3 HISTÓRICO 4 NATUREZA JURÍDICA 4 PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA 5 HIPÓTESES DE CABIMENTO 6 I - Prevaricação, concussão ou corrupção do juiz 6 II - Impedimento ou incompetência absoluta do juiz 6 III - Existência de dolo da parte vencedora em relação à vencida, ou colusão entre as partes, no intuito de fraudar a lei 7 Cabe ao juiz evitar que as partes se utilizem do processo como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ......ª REGIÃO. ..............………............................….... (nome completo), ..………............ (nacionalidade), ............. (estado civil),................ (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ................ e inscrito no CPF sob nº ..............., residente e domiciliado na ........................ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ......a REGIÃO. ..............………….... (nome completo), ..………............ (nacionalidade), .............(estado civil),................(profissão), portador da cédula de identidade RG no ................ e inscrito no CPF sob no ..............., residente e domiciliado à ........................ (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL II AÇÃO RESCISÓRIA Goiânia, 18/06/2015 CURSO DE DIREITO TURMA: DT05N1 TURNO: NOTURNO ALUNOS: JANAINA ALVES DE MOURA HUGO FABRICIO SANTANA DA SILVA HUGLEIS JHOSMAM YASMIM PAULA REGINA MARIA NILVA UDY COUTINHO Goiânia, 18/06/2015 SUMÁRIO 48.1- Natureza Jurídica 48.2- Objeto 48.3- Hipóteses de cabimento 48.4- Competência 48.5- Antecipação de tutela e medida cautelar em ação rescisória 48.6- “Sentença meramente homologatória” e atos de disposição

Trabalho Prescricao e Decadencia Direito Civil - M3 Data: 25/11/2011 Prescrição: Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. A prescrição extingue a ação e por isso “bloqueia” o direito, o prazo prescricional é expresso em lei, a prescrição ocorre quando prazo para promover certa ação tenha se esgotado ocorrendo assim a prescrição, a