Processo Cautelar Art 796 Ao 812

Capítulo I – Das disposições introdutórias Art. 1º. Este Código disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e exploração da empresa e matérias conexas, incluindo o direito societário, o direito contratual empresarial, o direito cambial, o direito do agronegócio, o direito comercial marítimo e o direito processual empresarial. Art. 2º. Empresa é a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Art. 3º. Não se considera…

Direito Administrativo, nº 10, p. 561-564, out. 1991. 16. Polícia do meio ambiente. Revista Forense, v. 317, p. 179-187, 1992. 17. Participação popular na Administração Pública. Revista Trimestral de Direito Público, v. 1, p. 127-139. 18. Processo administrativo. Garantia do administrado. Revista de Direito Tributário, n2 58, p. 113-139, out./ dez. 1991. viii Direito Administrativo • Di Pietro 19. Servidor público. Incompetência da Justiça do Trabalho para…

confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3…

atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3o…

que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3…

estrangeiro ..................................... 14.8. O importador . ................................................................. 14.9. Autorização governamental ............................................ 14.10. A impropriedade do § 1º do art. 12 do CDC .................. 14.10.1. Contradição ....................................................... 321 321 322 322 323 324 325 326 328 328 328 329 329 329 16 Curso de Direito do Consumidor - 001-040.indd 16…

. 334 Capítulo III – Dos Impedimentos . .................................................................. 334 Capítulo IV – Das Causas Suspensivas . ......................................................... 335 Capítulo V – Do Processo de Habilitação para o Casamento ......................... 335 Capítulo VI – Da Celebração do Casamento .................................................. 336 Capítulo VII – Das Provas do Casamento . ..................................

. 334 Capítulo III – Dos Impedimentos . .................................................................. 334 Capítulo IV – Das Causas Suspensivas . ......................................................... 335 Capítulo V – Do Processo de Habilitação para o Casamento ......................... 335 Capítulo VI – Da Celebração do Casamento .................................................. 336 Capítulo VII – Das Provas do Casamento . ..................................

. 334 Capítulo III – Dos Impedimentos . .................................................................. 334 Capítulo IV – Das Causas Suspensivas . ......................................................... 335 Capítulo V – Do Processo de Habilitação para o Casamento ......................... 335 Capítulo VI – Da Celebração do Casamento .................................................. 336 Capítulo VII – Das Provas do Casamento . ..................................

uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la1. O direito pode ser dividido em dois grandes ramos: o dos direitos não patrimoniais, concernentes à pessoa humana, como os direitos da personalidade (CC, arts. 11 a 21) e os de família, e dos direitos patrimoniais, que, por sua vez, se dividem em reais e obrigacionais. Os primeiros integram o direito das coisas. Os obrigacionais, pessoais ou de crédito compõem o direito das obrigações, que…