Processo Cautelar Art 796 Ao 812

desmembramento e loteamentos. Reflexos práticos. Módulo urbano. ....................... 51 2. .Instrução do pedido de registro de loteamento. Articulação dos documentos. ................................... 51 3. Fases administrativa e contenciosa do processo. ............................................................................... 51 4. Procedimento de registro. Declaratividade do registro do loteamento e constitutividade da inscrição dos lotes.…

Lei: P A R T E G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Ver tópico (19243 documentos) Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Ver tópico (12128 documentos) Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (Vide Lei nº 13.146, de…

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei P A R T E G E R A L LIVRO IDAS PESSOAS TTULO IDAS PESSOAS NATURAIS CAPTULO IDA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa comea do nascimento com vida mas a lei pe a salvo, desde a concepo, os direitos do nascituro. Art. 3o So absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil I - os menores de dezesseis anos II - os que, por…

eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por…

REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: CAPÍTULO I DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E DOS CONSELHOS REGIONAIS Art. 1º Ficam criados o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade, de acôrdo com o que preceitua o presente Decreto-lei. Art. 2º A fiscalização do exercício da profissão, de contabilista, assim atendendo-se os profissionais habilitados como contadores e guarda-livros, de acôrdo…

DOS MESMOS AUTORES Obras destinadas às provas das Faculdades de Direito, aos Exames da OAB e a Concursos Públicos. • 1.000 Perguntas e Respostas de PROCESSO CIVIL • 1.000 Perguntas e Respostas de PROCESSO PENAL • 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO CIVIL • 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO PENAL • 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO COMERCIAL • 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO DO TRABALHO • 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO TRIBUTÁRIO • 1.000…

Geral Ordinária art. - artigo BC - Banco Central BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNH - Banco Nacional da Habitação CC - Código Civil CDB - Certificado de Depósito Bancário CF - Constituição Federal CMN - Conselho Monetário Nacional CNDC - Código Nacional de Defesa do Consumidor CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados COF - Circular de Oferta de Franquia Conar - Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária CPC - Código de Processo…

Geral Ordinária art. - artigo BC - Banco Central BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNH - Banco Nacional da Habitação CC - Código Civil CDB - Certificado de Depósito Bancário CF - Constituição Federal CMN - Conselho Monetário Nacional CNDC - Código Nacional de Defesa do Consumidor CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados COF - Circular de Oferta de Franquia Conar - Conselho Nacional de Auto‑regulamentação Publicitária CPC - Código de Processo…

Título. COO: 3 4 5 O autor é seu professor; respeite-o: não faça cópia ilegal. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução, salvo pequenos trechos, mencionando-se a fonte. A violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) é crime (art. 184 do Código Penal). Depósito legal na Biblioteca Nacional, conforme Decreto nº 1.825, de 20/12/1907. A Editora lmpetus informa que quaisquer vícios do produto concernentes aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas, às…

comercial? R.: Capacidade civil, exercício de atos de comércio e profissão habitual. 24) Com que idade se adquire a capacidade para o exercício da atividade comercial? R.: Com a idade de 21 anos. 25) A mulher casada pode exercer o comércio? R.: Sim. O art. 6.° do CC pelo qual a mulher casada era declarada incapaz relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer foi revogado pela Lei n.° 4.121, de 27.08.1962 (EMC Estatuto da Mulher Casada), e, desde então, a mulher…