Processo Cautelar Art 796 Ao 812

Publicidade no CDC, com seus princípios, características, bem como suas chamadas “patologias” (i.e., as publicidades enganosa, abusiva, desleal) e modalidades especiais (merchandising, teaser, e outras); 10. Práticas Abusivas no CDC, mediante a análise do art. 39 do Código do Consumidor e sua tipologia aberta e enumerativa, ao lado de sua importância na tutela civil do consumidor; 11. Cobrança de Dívidas no CDC, analisando várias hipóteses dos abusos que delas podem advir; 12. Banco de…

conflitantes com o novo texto. SEÇÃO 01 NORMAS GERAIS Art. 1º As normas estabelecidas neste capítulo abrangem os atos dos notários e dos registradores. Art. 2º Serviços Notariais e de Registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Art. 3º É vedada a prática de ato notarial e registral fora do território da circunscrição para a qual o agente recebeu delegação. Art. 4º É vedada a recusa…

DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... CAPÍTULO II DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO ...... CAPÍTULO III DOS IMPEDIMENTOS ..................................... CAPÍTULO IV DAS CAUSAS SUSPENSIVAS .......................... CAPÍTULO V DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO ............................................................................. CAPÍTULO VI DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO ............ CAPÍTULO VII DAS PROVAS DO CASAMENTO ....................…

DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... CAPÍTULO II DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO ...... CAPÍTULO III DOS IMPEDIMENTOS ..................................... CAPÍTULO IV DAS CAUSAS SUSPENSIVAS .......................... CAPÍTULO V DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO ............................................................................. CAPÍTULO VI DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO ............ CAPÍTULO VII DAS PROVAS DO CASAMENTO ....................…

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O documento normativo composto por 1.420 artigos denominado Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia é a primeira consolidação sobre o tema e pretende, na forma do art. 38, da Lei Federal nº 8.935, de 18.11.94, assegurar que estes serviços, que se constituem funções públicas, mas executadas por meio de delegação a particulares, sejam prestados com eficiência, segurança, celeridade, validade e…