Processo Administrativo Fiscal Ii Recurso I Perante Decisão Administrativa De Segunda Instância E Processo De Consulta

No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos I INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 100 questões, numeradas de 1 a 100. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão existe apenas UMA resposta certa. - Você deve ler cuidadosamente…

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO RESUMO PARA Principais Concursos CONCURSOS Conteúdo Resumido dos Paulo Vitor Coelho Dias e Andréia Agostin CONTATO EDITORA NOVA APOSTILA FONE: (11) 3536-5302 / 28486366 EMAIL: NOVA@NOVAAPOSTILA.COM.BR WWW.NOVACONCURSOS.COM.BR WWW.NOVAAPOSTILA.COM.BR Didatismo e Conhecimento DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO RESUMO PARA…

claramente não é permitido na nossa constituição – constiui-se um crime contra a pátria. Ao falar de repartição constitucional de competências, tratemos com três focos: da competência de bens (quais bens cabem a cada competência), da competência administrativa (como p.ex. da educação, qual pode a união abrir mão) e da competência legislativa, que no Brasil é atípica, visto que a União concentra poderes legislativos exagerados para o federalismo, diferentemente dos EUA, onde os estados…

01. O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete…

1990 33 Tabela de Prazos da Lei 8112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União 100 LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 (LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) 107 LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS) 114 LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 (LEI DE PREGÃO) 177 LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990 (CÓDIGO DE CONDUTA DOS SERVIDORES) 182 LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 187 LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 202 LEI…

COMPLEMENTAR: TÍTULO I MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - O Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art. 2.º - São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 3.º - São funções institucionais do Ministério…

constitui instrumento poderoso no controle das contas públicas. Exemplo disto está nos dados fornecidos pela Controladoria Geral da União, que registraram 11.392 processos de TCE, no período de 2001 a 2007, onde houve maior incidência de irregularidades nas omissões no dever de prestar contas, seguido de irregularidades na aplicação de recursos. PALAVRAS-CHAVE: Controle, Tribunal de Contas da União, Tomada de Contas Especial. ABSTRACT The taking of special accounts is due when…

Livro, SP, Brasil) Gomes, José Jairo Direito eleitoral / José Jairo Gomes. – 11. ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2015. Bibliografia. ISBN 978-85-224-9556-6 ISBN 978-85-224-9557-3 (PDF) 1. Direito eleitoral 2. Direito eleitoral – Brasil I. Título. 10.12968 CDU-342.8(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito eleitoral 342.8(81) TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos…

..... 13 TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor............................ 15 CAPÍTULO I - Disposições Gerais........................... 15 CAPÍTULO II - Da Política Nacional de Relações de Consumo.................................................................. 16 CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor.18 CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos................ 20 SEÇÃO I - Da Proteção à Saúde e Segurança... 20 SEÇÃO II - Da…

COMENTADAS. AULA 2 E 3 (PRIMEIRA PARTE) DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS 1. Assinalar a alternativa correta: (A)A interceptação das comunicações telefônicas não ofende o direito à privacidade, desde que realizada em procedimentos criminais ou fiscais. (B)A inviolabilidade das comunicações telefônicas pode ser quebrada por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, exclusivamente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (C)O sigilo…