Processo Administrativo Controle X Poder

Data: 09.04.2008 Assunto: Atos Administrativos Professor: Fernanda Marinela Fato: é aquele acontecimento ocorrido no mundo, podendo ser ordinário ou extraordinário. Fato jurídico: é aquele acontecimento que tem repercussão no mundo jurídico. Ex: nascimento com vida. Fato administrativo: é aquele acontecimento, ordinário ou extraordinário, que além de ser relevante para a órbita jurídica também o é para o direito administrativo. Ex: morte do servidor público e conseqüente…

iDireito Administrativo I 28.02 Doutrina de Celso Antônio Bandeira Regime Jurídico Administrativo - Princípios; -> Supremacia do interesse público. *textos Alice G. Borges -> Princípio da Indisponibilidade do Interesse público Legalidade *não é apenas a interpretação da lei O administrador público não pode inventar leis novas. -> Medida provisórias -> Estado de defesa -> Estado de sítio Impessoalidade, ex clássico: realização de licitação e…

Aula 14 12 de junho de 2013 • TEMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL – GUSTAVO BINENBOJM – SOBRE O REGULAMENTO DE LICITAÇÕES DA PETROBRAS. – precedentes do STF – decisões monocráticas a favor da constitucionalidade do DL da Petrobras que instituiu o regulamento de licitações. TCU aplicando multas à Petrobras. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Evolução Histórica 1) Fase da irresponsabilidade (imunidade). • Na Europa, até fins do século XIX. • Nos EUA (até 1946) e no Reino Unido

Direito Administrativo I Marinela 03/08/12 sexta-feira – 1ª Aula Prova – 03/09 Prova – 22/10 Trabalho pra entregar valendo 20 pontos: Grupo de 10 pessoas. 01/10/12 Bibliografia MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 2ª Aula ANOTAR DA FOLHA 3ª Aula 10/08/12 sexta-feira Unidade 1: Regime Jurídico : Princípios + poderes. Direito Público 1) Conceito de Direito administrativo:

UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO X MANDADO DE INJUNÇÃO CASCAVEL 2014 INTRODUÇÃO No presente trabalho serão abordados os respectivos temas, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, este que tem por finalidade permitir o exercício de direito, previsto na Constituição e que não pode ser usufruído, seja em virtude da ausência de regulamentação por…

CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO DOS GERENTES Prof.Amadeu DAmorim 2011 CONCEITOS BÁSICOS DE ADMINISTRAÇÃO “Um processo pelo qual o administrador cria, dirige, mantém, opera e controla uma organização” ( Eunice Kwasnicka, 1955, p.17) “O processo que tem como finalidade garantir a eficiência ( processos adequados) e a eficácia ( produtos, resultados esperados) de um sistema” ( Antonio César Maximiano, 1955,p.60) “O trabalho envolvendo a combinação e direção da utilização dos…

AÇÃO POPULAR (AP)------------------------------------------------------------------------------------------------------ 65 IX. QUESTÕES DA AULA ------------------------------------------------------------------------------------------------------- 78 X. XI. GABARITO ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 89 BIBLIOGRAFIA…

Direito Administrativo – Parte I Prova 1 – 25/09/2014 Prova 2 – 26/11/2014 Os grandes sistemas do Direito contemporâneo – René David Aula 13/08/2014 e Aula 14/08/2014 Sistemas Administrativos 1. Sistema inglês ou da unicidade de jurisdição – O sistema inglês é aquele em que todos os litígios – administrativos ou que envolvam interesses exclusivamente privados – podem ser levados ao Poder Judiciário, único que dispõe de competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de…

MARCELO ALEXANDRINO VICENTE PAULO RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO DE DESCOMPLICADO o GEN I Grupo Editorral Nacional reúne as editoras Guanabara Koogan, Santos, LTC, Forense, Método e Forense Umversmina, que publicam nas áreas científica, tecmci'l e profissional: Essas empresas, respeitadas no mercado editorIal. construíram catálogos lmgualávels. com obras que têm sido decIsIvas na formação acadêmIca e no aperfeuroamento de vanàs gerações de profissIOnais e de…

Legislação. DECRETO Nº 5.501, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001. Aprova o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 19473753/01 e nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 24, de 8 de junho de 1998, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o anexo Regulamento da Procuradoria Geral do Estado. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de…