Processo Administrativo Contestação

Disciplina: Procedimentos Especiais TAREFA 1.1 Disserte sobre a posição da pessoa jurídica de direito público interessada, citada em ação popular cujo objeto é a garantia da integridade do seu patrimônio ameaçada por ato administrativo ilegal. Observe a legislação em vigor e utilize os recursos de internet disponíveis para subsidiar o seu trabalho com jurisprudência e doutrina. A Ação Popular um dos mais antigos instrumentos de defesa dos bens públicos e de participação popular, a norma

direito de vizinhança. 1.3 - Objetivo da ação de nunciação de obra nova O objetivo da ação de nunciação de obra nova é impedir a construção de uma obra nova que prejudique algum imóvel vizinho ou que esteja em desacordo com os regulamentos administrativos impostos. Assim, pede-se que se suspenda o andamento da obra e que se reconstitua, modifique ou demo-la o que estiver feito em detrimento do autor da ação (chamado de nunciante). 1.4 - O "imóvel vizinho" na ação de…

Sindicância. Instrumento preparatório. Desnecessidade de observação de formalidades. Indicativos de violações aos deveres funcionais. Instauração de Processo Administrativo Disciplinar. Decretação de afastamento preventivo. – “O Corregedor-Geral de Justiça que deixa de dar andamento aos feitos administrativos sob sua competência, deixando a Corregedoria totalmente inativa, ao longo de vários meses, descumpre os deveres dos art. 35, I, II, III e VII do art. 35 da LOMAN, acarretando

Sindicância. Instrumento preparatório. Desnecessidade de observação de formalidades. Indicativos de violações aos deveres funcionais. Instauração de Processo Administrativo Disciplinar. Decretação de afastamento preventivo. – “O Corregedor-Geral de Justiça que deixa de dar andamento aos feitos administrativos sob sua competência, deixando a Corregedoria totalmente inativa, ao longo de vários meses, descumpre os deveres dos art. 35, I, II, III e VII do art. 35 da LOMAN, acarretando

Petição Inicial A petição inicial, é o primeiro ato que se dá para o exercício do poder da ação e processo, é um ato introdutivo ao processo, através de cujo despacho ou distribuição o órgão judicial poderá prestar a tutela jurisdicional cabível. Trata-se da peça escrita com que a parte introduz a demanda em juízo, formulando seu pedido a este. O processo tem início com o despacho dela ou sua distribuição, quando dois ou mais juízes forem competentes. Pode-se afirmar que a petição…

apresentar CONTESTAÇÃO pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir: O autor ajuizou a Ação de Indenização por Doença adquirida no trabalho, que por vez equipara-se a acidente de trabalho, alegando ter adquirido surdez enquanto trabalhava na empresa requerida, visando responsabilizá-la pelos prejuízos então decorrentes. DÁRIO fora empregado da empresa ALPHA BETA Ltda. Somente no período de Janeiro à Dezembro do ano de 1998, exercendo a função de auxiliar de escritório administrativo. …

compreender o processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA Direito Constitucional: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Dos Direitos Sociais. Da Nacionalidade e Direitos Políticos. Da Organização Político-Administrativa. Da União. Da Administração Pública: Disposições Gerais. Dos Servidores Públicos. Do Processo…

Santa Luiza, s/nº (quarta casa após o “Marajá”), bairro do, na cidade de por seu advogado e procurador (instrumento de mandato anexo), respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 4º e 282 e seguintes do Código de Processo Civil e demais legislação aplicável à espécie para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com Procurador com poderes…

e redigir a parte jurídica do edital. Durante todo o processo de licitação, é possível contestar o seu andamento. As formas usadas para isso são: 1) Pela vias administrativas Nesse caso, há três formas básicas de contestação: - Impugnação ao Edital: sua empresa poderá tentar impedir a realização de uma licitação, encaminhando um pedido de impugnação ao edital antes que o órgão público inicie a disputa. - Recurso Administrativo: funciona de forma muito parecida com a…

Licitações e contratos administrativos (Lei nº 8.666/93) I Direitos e Garantias Fundamentais Crimes contra o patrimônio I Inquérito Policial Direito Penal - Parte Geral (arts. 1º ao 10º do CP) Execução civil I Parte geral e especial - Direito Penal Ação Penal I Direito Administrativo - Princípios I Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) I Falência (Lei n° 11.101/2005) Competência (Processo Penal) I Concurso de pessoas Direito das coisas III Remédios constitucionais Recursos…