Processo Administrativo Contestação

apenso ao processo de Revisão de Empréstimo por Superendividamento, contra o BANCO X, Y e Z pelo seu procurador ao final firmado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, no prazo legal, para IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO de fls 91/93, pelo que passa a expor e ao final requerer o que segue: PRELIMINARMENTE:. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO 1.Inicial e preventivamente requer a Autora seja considerado o Banco revel, pelos fatos a seguir expostos, senão vejamos: SÍNTESE DA…

processar e julgar a ação, bem como o seu procedimento. 2 CONCEITO A Ação de Nunciação de Obra Nova é um dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa que está previsto nos artigos 934 a 940 do Código de Processo Civil. Também denominada de embargo de obra nova, trata-se de remédio processual que tem por desígnio dirimir conflitos em torno do direito de vizinhança, impedindo e obstando a construção violadora de tais direitos. A Ação de…

pública no sítio eletrônico do TJ/SP, em seu momento oportuno (...)” (fls. 71). 4. No seu entender, a r. serventia teria deixado de observar as exigências da Lei nº. 11.419/06, que regulamenta o processo judicial eletrônico (o que os presentes autos NÃO são) e a publicação de atos judiciais e administrativos no Diário da Justiça Eletrônico (o que é irrelevante para o caso em apreço, posto que o ato combatido NÃO exige publicação). 5. Inicialmente, consigne-se que o artigo 4º da Lei…

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIGUELÓPOLIS/SP Processo: FULANO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, através de sua advogada devidamente constituída, propor a sua IMPUGNAÇÃO A CONSTESTAÇÃO, no que segue: O Réu em sua contestação alega que não há provas de que o requerente laborou realmente, pois bem, as próprias provas juntadas pelo próprio réu que é a contratação e exoneração são provas de que

TRABALHO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS NOV/2013 ALEXSANDRA CORREIA DE ANDRADE CARLA RAFAELA GOUVEA LONGO CARLOS AUGUSTO SOARES MARQUES DIAIR DO ROCIO OLIVEIRA LUCIANA VALENTIN MARCELO FUTRA MARCIA REGINA LANGOSKI MIRELI MARISA ALONÇO CARVALHO RIBEIRO MURILO STÉPHANO STONOGA PAULO SERGIO JÚNIOR BEZERRA GIBIM TRABALHO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO Trabalho acadêmico apresentado à

PARTE ESPECIAL 1. PROCESSO DE CONHECIMENTO FLUXOGRAMA 1.1 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO CONCEITOS Processo: “É o instrumento colocado à disposição dos cidadãos para solução de seus conflitos de interesses e pelo qual o Estado exerce a jurisdição. Tal solução e exercício são desenvolvidos com base em regras legais previamente fixadas e buscam, mediante a aplicação do direito material ao caso concreto, a entrega do bem da vida, a pacificação social e a realização da Justiça”.1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 5 DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS Professor: Roberto Wanderley Aluno: Eduardo Macieira Ribeiro de Paiva DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS – ARTIGOS 882 A 887, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Do Protesto e da Apreensão de Títulos Art. 882. O protesto de títulos e contas judicialmente verificadas far-se-á nos casos e com observância da lei especial. Art. 883. O oficial intimará do protesto o devedor, por carta

AO EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DE ... – ESTADO DO ... Processo nº xxxxxx-xx.xxxx.x.x.xxxx Reclamante: ... Reclamada: ... RECLAMADA, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, vem, por intermédio de seu Advogado constituído na forma da Lei (Doc.01 – Carta de Procuração), com fulcro no art. 895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT -, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO em face da Respeitável decisão…

O processo administrativo para obtenção de registro de marca. Noções e fluxograma I - INTRODUÇÃO A Importância do Registro de Marca e Como Obtê-lo", destacamos, além da importância da obtenção da chancela do INPI como única forma de garantir efetivamente a exclusividade na exploração da marca por seu titular (e protegê-lo contra investidas de terceiros) através da concessão do respectivo registro, a necessidade de desmistificação de que tal providência é restrita às grandes corporações

Questão 3 – Leia atentamente o recorte abaixo e responda a questão que se segue: “INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 001, DE 17 DE MAIO DE 2011. PADRONIZA PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SOLICITAÇÃO DE PROGRESSÃO POR NOVA QUALIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 18, DA LEI N.º 2.886, DE 05 DE JULHO DE 1996. A Secretária Municipal de Saúde, o Secretário Municipal de Educação e o Secretário Adjunto de Administração, no uso da atribuição que lhes conferem o art. 6º, inciso V, e art