Processo Administrativo Contestação

pelo ordenamento jurídico. Ao Conselho Administrativo Tributário cabe confirmar, ou não, o crédito tributário com relação às questões fáticas. Invocação de Nulidades. INVOCAÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTAS (TERMINATIVAS) As preliminares de nulidades do lançamento, quando constatadas, devem ser arguidas em todas as intervenções, em todas as instâncias, e compreendem: a) preliminares que possam resultar decisões terminativas do processo, levando-se ao seu arquivamento…

do Trabalho da 25ª Vara da Comarca de Manaus / AM Processo: XXXXXXXXXXXXXX Loba, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na rua Darcy Vargas, nº 500, nesta capital, notificado para responder aos termos da Reclamatória Trabalhista que lhe move o Sr. Lóris, já qualificado na peça exordial, na audiência, por seu procurador infra assinado, vem, mui respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fundamentos nos fatos e direito a seguir…

procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. Da ausência de acordo em CCP A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que…

Teoria Geral do Processo AULA 01 Jurisdição: poder/dever/função do Estado. Função monopolizada pelo Estado de dizer/aplicar o Direito aos casos concretos, com o intuito de resolver lides. É a função de criar regras concretas a partir de regras abstratas, aplicando as regras concretas nas lides, em juízo. Formular e aplicar a vontade concreta da lei (diferente da função legislativa). Caracteres secundários e substitutivos: O juiz atua como terceiro, sem interesse, imparcial, para resolver lides

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA xxxxxxxxxxx, Referência processo 0000001/2014 xxxxxxx, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente, através do Advogado in fine assinado, nos termos do CPC, apresentar a contestação à Ação de Cumprimento de Obrigação de fazer Cumulada com Pedido de Indenização por Perdas e Danos promovida por xxxxxxx, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos. Da síntese da inicial A presente

qualquer processo de preparação, neste momento é um elemento escasso, e isso limita uma plena preparação para a prova. Ou seja: proporcionalmente as probabilidades de aprovação são reduzidas. Isso demanda uma estratégia específica para a prova da 1ª fase. O ponto é: o que estudar? Vamos olhar quantas questões de cada disciplina foram cobradas na ultima edição: Disciplina especial Ética Profissional – 12 Disciplinas muito importantes Penal – 6 Processo Penal – 5 Trabalho – 6…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITUIUTABA/MG. Processo n°. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move contra, por sua advogada que esta subscreve, em face da sentença de fls.69 e 70, vem a presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO INOMINADO para a egrégia Turma Recursal a que for distribuído, cujas razoes seguem anexas. Salienta que o presente recurso está sendo interposto dentro do prazo…

recebida e o requerido apresentou contestação às fls. 190/193, documentos às fls. 194/230, alegando preliminar de falta de interesse processual, postulando ao final pela improcedência da demanda. Impugnação às fls. 233/237. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de prestação de contas na qual o autor pretende que o banco requerido seja compelido a prestar contas das operações realizadas em sua conta corrente. O Banco do Brasil S/A apresenta contestação alegando em…

que permeiam o regular processo administrativo, claramente expressos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, com o seguinte teor: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes”. Como destaca Helly Lopes Meirelles: A defesa é a garantia constitucional de todos os acusados, em processo judicial ou administrativo e compreende a ciência de contestação e provas,…

Questões Direito Processual Civil 1) Quais são os procedimentos cautelares específicos propostos no CPC? O Código de Processo Civil divide os procedimentos cautelares em específicos e inespecíficos. São procedimentos cautelares específicos: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do