alegações

já qualificado nos autos da Ação Criminal que lhe move o Ministério Público, vem, mui respeitosamente, à conspícua presença de V. Exa., por intermédio de sua defensora dativa infra-assinada, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS na forma de MEMORIAIS, nos termos do artigo 33 “caput”,C\C art.35c.c.40, inciso VI, ambos da lei 11.343\06, pelos fatos e fundamentos a seguir: I – Da assistência judiciária gratuita Inicialmente, o requerente afirma que não possui condições financeiras de arcar com às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Assim ao final requer a isenção de custas processais, bem como o arbitramento de honorários. II- Dos Fatos O assistido foi denunciado pela prática de crime de trafico de drogas art.33 c/c art.35 ambos da lei 11.343/06 , por ter, supostamente, no dia 17 de setembro de 2012, por volta das 17:00h, no terminal Rodoviário de Tupaciguara, que supostamente associaram para o fim de trafico ilícito de entorpecentes. Eis o sucinto relatório. III- Do mérito Segundo apurou na denuncia materialidade restou comprovada a materialidade no APFD de f.05/11 e através do BO fls.24/28, auto de apreensão à f.22,laudo definitivo às f.50 e pelas demais provas acostadas aos autos. A defesa desde já postula absolvição porque não existe provas que a…

crimes hediondos estão de forma absolutamente taxativa, ou seja, não se pode retirar ou incluir crimes, sem que estes passem pelo Discente do 5º ano do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente-SP 2 Docente do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente-SP 1 legislador ordinário, no artigo 1º da Lei nº 8072/90, e passou a ter nova redação com a mudança feita pela lei nº…

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS CONSTITUCIONAIS COMO ARTÍFICES DA SEGURANÇA JURÍDICA E JURISDICIONAL: A BUSCA DO PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO Flávio Lúcio Leite Júnior Pós-graduado em Ciências Penais pela UFJF RESUMO O presente artigo preocupou-se em analisar a importância dos princípios processais constitucionais como proletários da segurança jurídica e jurisdicional visando à conquista de um processo penal justo e democrático. Preocupando-se em defender tal raciocínio faz-se…

Observa-se que a realização do negócio jurídico processual torna-se a regra geral, devendo o juiz somente “nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade”, recursar a realização deste. Quanto a parte conceitual de negócio jurídico, temos a diferenciação do negócio jurídico para o ato jurídico stricto sensu, pois neste a parte não tem a possibilidade de optar pelos efeitos jurídicos…

confiabilidade de suas decisões. A TGP é destinada a apenas três searas processais sendo estas o processo civil, o processo penal e o processo do trabalho, mas também não podemos negar o fato de que ela também irradia também efeitos as demais áreas hoje conhecidas do processo, como o processo tributário, administrativo, constitucional, embora este último seja, muitas vezes, aquele ponto mais íntimo entre todas as áreas processuais. A TGP não poderia mais apenas cingir-se ao processo…

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS NOV/2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................2 2. CONCEITO DE AÇÃO.....................................................................................3 2.1. FORMA DE CONTESTAÇÃO...................................................................... 3 2.2. ÔNUS DA DEFESA ESPECÍFICA...............................................................3 2.3. CONTEÚDO DA…

ERRO DE PROIBIÇÃO) Sumário: 1. Introdução; 2. À Guisa de Introdução;3. Erro de Tipo; 3.1. Formas de Erro de Tipo; 3.1.1 Erro Essencial; 3.1.2 Erro de Tipo Acidental; 4. Erro de Proibição; 5. As Descriminantes Putativas Fáticas; 6. Referências Bibliográficas. 1. Introdução O escopo do presente trabalho é explicar de forma clara e concisa a distinção entre os institutos: (erro de tipo e erro de proibição). Mostra-se pertinente o estudo, pois, não raramente, encontramos na doutrina e…

jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração,…

AULA 01 DE PROCESSO PENAL – 22/05/2014 PROFESSOR RENATO BRASILEIRO DE LIMA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR I Temos a persecução penal, que consiste em investigar um crime e dar início ao processo para que o acusado seja punido. É por isso que a persecução é dividida em duas partes, uma investigatória e outra processual. A investigação criminal I diz respeito à primeira fase, que é aquela de investigação, passando pelo inquérito policial. 1 – CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL É o…

efeitos. A doutrina apresenta conceitos diversos sobre a nulidade. - vício de um ato processual. - sanção ao ato viciado. Julio Fabbrini Mirabete: sob um aspecto, vício, sob outro, sanção. Conceito: inobservância de exigências legais ou uma falha ou imperfeição jurídica que invalida ou pode invalidar o ato processual ou todo o processo”. Fernando Capez (vício processual). José Frederico Marques (sanção que atinge a instância ou ato processual que não esteja de acordo com as…