Procedimento Modificação Da Constituição

modificar ou extinguir a relação processual. Alexandre Freitas Câmara define ato processual como os atos que têm por conseqüência imediata a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a extinção de um processo. Exemplos: constituição – demanda; conservação – medida cautelar; desenvolvimento – audiência preliminar (CPC, art. 331); modificação – alteração do pedido; extintivo – sentença. 2.- Classificação dos atos processuais: Dois são os critérios que podem…

órgão competente para esta proteção e o procedimento a ser adotado? Quais os requisitos que a sociedade empresária deve atender, de forma a viabilizar o seu pleito, em especial no que se refere a sua constituição. O proprietário da Albinox Ltda deverá solicitar sua inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis. O órgão competente é a Junta Comercial do Estado. O procedimento é arquivar na Junta Comercial os documentos relativos à constituição, as alterações da empresa,…

5° da Constituição Nacional de 1988 : “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular o ato lesivo ao patrimônio público ou entidade que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência“. 3. Uma constituição rígida é aquela que apresenta um maior grau de dificuldade para a sua alteração, pois determina um…

constitucional 1) Conceito de Constituição a) Conceito sociológico de constituição (Fedinand Lassale) – a constituição é o SOMATÓRIO DOS FATORES SOCIAIS DE PODER DENTRO DE UMA SOCIEDADE. Uma constituição só é legítima se representa o efetivo poder social. b) Conceito político de constituição (Carl Schmitt) – CONSTITUIÇÃO É A DECISÃO POLÍTICA FUNDAMENTAL (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática, etc.). Distingue constituição de lei…

AULA SOBRE PODER CONSTITUINTE. 1. ESQUEMA GERAL. 2. TITULARIDADE E EXERCÍCIO. Poder Constituinte é aquele encarregado de criar (elaborar), alterar (reformar) ou complementar uma Constituição. Sua titularidade pertence ao povo, segundo a doutrina moderna (art. 1º, parágrafo único, da CF/88). O abade Sieyès dizia que o titular era a nação (“Qu’est-ce que le tiers État?”). Para Michel Temer, povo são aqueles catalogados no art. 12 da CF/88. Titularidade é diferente de exercício. O exercício

QUESTÕES 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou proce¬dimento administrativo? Explique. R: Segundo o Prof. Paulo de Barros Carvalho, o lançamento é o ato administrativo que tem por finalidade declarar o nascimento do vínculo existente entre sujeito ativo, detentor do direito subjetivo ao crédito, e o sujeito passivo, titular da obrigação legal de pagamento, em virtude da ocorrência de um fato jurídico. Ato é…

Poder constituinte: é o poder de criar uma constituição ao estado. 1. Poder constituinte originário de 1º grau primario genuíno : É aquele que estabelece uma nova ordem juridica, deixando para trás a ordem juridica anterior. O objetivo fundamental do poder constituinte originario é criar um novo estado, diferente do que vigorava em decorrencia da manifestação do poder constituinte anterior. SUBDIVISÃO: O Poder constituinte Originário pode ser subdividido em Histórico e Revolucionário.

O Administrador Público esta sujeito aos princípios da Administração Pública: *Princípio da Legalidade: Agir em conformidade com a lei; impõe ao administrador às prescrições legais que regem o procedimento em todos os seus atos e fases. * Princípio da Impessoalidade: Esse princípio obriga a Administração resguardar o interesse público, evitar favoritismo e privilégios: todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações. *Princípio da Moralidade: A…

designado como constituição. E. Constituição O conceito político de constituição Constituição é entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, onde suas normas se referem à estruturação do próprio ordenamento jurídico nacional, sendo este regido pelos princípios e fundamentos contidos em suas normas, o conceito de constituição compreendido na teoria do direito não é exatamente igual ao conceito na teoria política, o primeiro é o que chamamos antes de…

CONSTITUCIONAL. A constituição é fora de organização de um estado. É a lei fundamental de um estado. Denomina-se constitucionalismo o movimento politico, jurídico e ideológico que concebeu ou aperfeiçoou a ideia de estruturação racional do Estado e limitação do exercício de seu oider, concretizada pela elaboração de um documento escrito destinado a representar a sua lei fundamental suprema. A origem do constitucionalismo se nas constituições dos EUA (1787) e na frança (1971), tomando…