Ad1 legislação comercial cederj 2012.2

AD 1

Albinox Ltda., empresa do ramo de venda de produtos eletrodosméticos, conhecida no Município de Teresópolis, como “TVkasa”, busca consultoria para a proteção dos seus elementos de comércio, inclusive por atuar no setor de consertos e reparos, através do signo “Abincon” e do slogan “Abincon qualidade e preço que você conhece”. Assim, indaga-se como proceder a proteção de seus elementos de comércio, bem como aqueles passíveis de proteção? Qual o órgão competente para esta proteção e o procedimento a ser adotado? Quais os requisitos que a sociedade empresária deve atender, de forma a viabilizar o seu pleito, em especial no que se refere a sua constituição.

O proprietário da Albinox Ltda deverá solicitar sua inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis.

O órgão competente é a Junta Comercial do Estado. O procedimento é arquivar na Junta Comercial os documentos relativos à constituição, as alterações da empresa, sua dissolução e extinção.

Os requisitos necessários para o registro são:

• o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores;
• a certidão criminal do registro de feitos ajuizados, comprobatória de que inexiste impedimento legal à participação de pessoa física em empresa, como titular ou administradora, por não estar incurso nas penas de crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, suborno, CONCUSSÃO, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular;
• ficha cadastral segundo modelo aprovado pelo DNRC;
• comprovantes de pagamento dos preços correspondentes;
• prova de identidade dos titulares e dos administradores da