Procedimento Lei De Drogas

? Crimes contra a Administração Pública ? Crimes Hediondos e equiparados. Lei 8072/90. ? Lei de Drogas. Lei n. 11.343/2006. ? Lei de Tortura: Lei n. 9455/97. ? Crimes de Abuso de Autoridade. Lei n. 4898/65. ? Lei n. 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro: Crimes em espécie. ? Lei n.10826/2003 - Estatuto do Desarmamento. ? Lei de Juizados Especiais. ? A Lei n.11340/2006 e o art. 41, da Lei n. 9099/95. Aplicação Prática Teórica 1) Antônio, réu primário

da Lei nº 11.343/06, (conforme fls.02/04). II- DO MÉRITO Em que pese a acusação movida contra o Réu, importante frisar que a procedência da pretensão punitiva estatal vê-se prejudicada em razão da quantidade de droga apreendida com o Réu, qual seja, 95 gramas, o que pode-se concluir é quantia ínfima, não podendo caracterizar tráfico de drogas, mas sim uso de drogas. Ademais, em seu depoimento, o próprio Réu nega veementemente a acusação movida contra ele e assume ser usuário de…

Proteção do consumidor e dá outras providências. Lei 3820, de 11 novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os ConselhosRegionais de Farmácia e dá outras providências. Lei 5991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e dá outras providências. Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e…

direito do apelante. Assim, temos um breve relato dos fatos: Ocorre, todavia, que os fatos imputados são por si inverídicos e rebateremos a acusação precária em detrimento do apelante, pois, unicamente visando o cumprimento da lei, nada mais, e como já dizia Aristóteles, "a lei é a razão sem paixão", apontaremos as máculas e a necessidade de absolvição, para que a Justiça não seja sonegada. A Excelentíssima Juíza, muito embora externe argumentos cultos em sua sentença de fls 184 a…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO IÇ A TRIB U L DE JU ST NA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RS NJG Nº 70049819469 2012/CRIME APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NO FINAL DA INSTRUÇÃO. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das

ENUNCIADO – 5 ª PEÇA: Defesa prévia - Lei de Drogas Através de investigações acerca de homicídios que ocorreram na Cidade de Campinas - SP e Região, em interceptação telefônica autorizada, dois investigados conversando, mencionaram o nome de Sinfronildo, como sendo "o cara respeitado em Taboão...". Requerido, então, Mandado ao juiz da 1ª Vara Criminal daquela Cidade, para que fosse concedida a busca e apreensão no endereço da citada pessoa na conversa interceptada, foi concedida a ordem,

pessoa, sendo essa a diferença para com a denunciação caluniosa. 8- Há responsabilidade penal se uma criança passar um trote para a polícia? Resposta: O adolescente menor de 18 anos, não é considerado responsável por atos infracionais (contrários à lei). não existe o tipo penal “passar trote”, mas caso se encaixa no artigo 340 do Código Penal, que trata da falsa comunicação de crime ou de contravenção, quando a pessoa provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime…

1- HISTÓRICO DO TRAFICO DE DROGAS, DO INICIO ATÉ OS DIAS ATUAIS. A palavra droga usada primeiramente pelos franceses (DROGUE: ingrediente, tintura ou substância química ou farmacêutica), é definida nos dias atuais pela medicina como sendo: “qualquer substância capaz de modificar o funcionamento dos organismos vivos, resultando em mudanças fisiológicas ou de comportamento” (OMS, 1978). Notamos deste modo que a palavra droga se refere a qualquer substância capaz de modificar um…

DENÚNCIA - TRÁFICO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra acusada de tráfico de drogas. Com base no vasto complexo probatório recolhido durante o Inquérito Policial, a acusada que tinha como objetivo a realização de tráfico de drogas e de sua matéria-prima bem como um plantio de maconha foi incurso pelo Promotor de Justiça nos crimes dos art.33 da lei 11.343/2006. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA 3° VARA CRIMINAL DA COMARCA GOIÂNIA GOIÁS O…

DANIEL MEIRELES LEI 12.850/13 Itabuna 2014 I. INTRODUÇÃO Lei denominada como a Lei do Crime Organizado confirmou-se no Senado como de suma importância para as resoluções dos grandes crimes que sempre ocorreram e estavam cada vez mais difícil as suas resoluções, em decorrência de protestos de populares no mês de Junho de 2013, que chegara a seu ápice, resultando na sanção pela Presidente Dilma Rousseff, em agosto do mesmo ano, da nova Lei do Crime Organizado (LCO)