Procedimento Lei De Drogas

Aspecto penal do eca. Eca tem uma primeira parte que fala dos aspectos principiológicos, uma parte de direito civil, depois tem uma segunda parte q trata da criança e do adolescente em conflito com a a lei, como a gentes ativos de atos inflacionais. (...) Quais são os ilícitos penais praticados contra a criança e o adolescente. Criança e adolescente aparecem como vitima, sujeito passivo desses crimes. O bem jurídico é a proteção a criança e ao adolescente. Os três primeiros artigos…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. É a Lei 8.069/90. Nós vamos dividir esta lei em duas partes. Aqui, nós só vamos ver a parte penal e a de atos infracionais do ECA. Na 1ª parte, vamos estudar o ato infracional, que são aqueles definidos como crime ou contravenção. Na 2ª parte, vamos estudar os crimes cometidos contra a criança e o adolescente. ATOS INFRACIONAIS 1-Conceito de criança e adolescente (art. 2º, caput) Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze…

país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados…

da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pela Ilustre Promotora de Justiça, imputa-lhe a prática do crime previsto no art. 33 da lei nº 11.343/06, sob o argumento de que, no dia xxxxxxx, o acusado juntamente com o adolescente xxxxxxx, trazia consigo, para consumo e fornecimento de terceiros, cerca de 53,2g de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação…

POLÍTICA DE DROGAS E POLÍTICA e POLÍTICA CRIMINAL: A Lei n. 11343/2006 Conforme a Enciclopédia Wikipédia online, pode-se definir droga como sendo: Droga (do francês drogue, provavelmente do neerlandês droog, ‘seco, coisa seca’), narcótico, entorpecente ou estupefaciente são termos que denominam substâncias químicas que produzem alterações dos sentidos. ‘Droga’, em seu sentido original, é um termo que abrange uma grande quantidade de substâncias, que pode ir desde o carvão à aspirina. Contudo

suficiente para ensejar a condenação do acusado; mas poderá também ser meio de defesa à luz da Lei 10.792/03, considerando que o objetivo do ato não é mais arrancar a “verdade” do acusado a qualquer custo, e muito menos de forma violenta, fazendo-o confessar por intimidação, mas propiciar ao acusado o exercício pleno da autodefesa 3 , inclusive com a assistência de seu defensor 5 Não existe prazo definido em lei para a prisão preventiva, mas deve-se respeitar o principio da…

mesmo fio condutor, onde constata-se as atividades de pericias nos casos de separações litigiosas, onde possui a disputa da guarda dos filhos. Temos conhecimento de que a perícia tem sido um procedimento muito utilizado na área jurídica, onde tem como objetivo auxiliar na tomada de decisão do juiz dentro da lei. Dependendo da área jurídica, a perícia ajuda na averiguação da saúde mental ou das condições de discernimento de pessoas em litigio ou em julgamento. O resultado da perícia,…

Faculdade Dom Alberto Direito Pena IV Roque Alexandre Soares Maia LEI DE TÓXICOS, SEUS ABRANDAMENTOS E CONSEQUÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO Atualmente quando falamos em legislação sobre drogas, temos como principal referência a Lei 11.343/06 – “Nova lei de tóxicos”, que em seu ordenamento trata sobre a pose e o tráfico de entorpecentes, dentre outros relacionados. Com o advento da nova lei, surgiram algumas alterações e implementações de dispositivos legais incriminadores,…

que foi preso em flagrante Jefferson pela prática, em Tese, dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores, bem como apreendido o adolescente R.A.P. em flagrante de ato infracional análogo aos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Informa o representante que na abordagem policial realizada durante o referido evento foram apreendidos 24 (vinte e quatro) comprimidos da droga sintética conhecida como “ecstasy” com o adolescente R.A.P, enquanto com…

apresentada à Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas (UNIAD) – Departamento de Psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo como requisito parcial à conclusão do Curso de Especialização Química. SÃO PAULO 2012 em Dependência WALMIR TEODORO SANT’ANNA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA NO TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS: ASPECTOS LEGAIS E IMPLICAÇÕES CLÍNICAS Monografia apresentada à Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas (UNIAD) – Departamento de…