Procedimento Lei De Drogas

SOARES3 RESUMO O presente artigo objetiva suscitar uma reflexão crítica a cerca da problemática do denominado adolescente infrator e a expressiva evolução em nosso país, bem como a efetividade das medidas sócio-educativas em detrimento da lei 8.069 do ano 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Com ênfase em estudos psicológicos em prima face abordando o universo paralelo dos jovens, demonstrando fase transitória ao desenvolvimento a realidade biopsicossocial, afim, de…

Alterações na Lei 11.343/06 I. Legislação anterior A Legislação sobre drogas era composta das Leis n. 6.368, de 21 de outubro de 1976, e n. 10.409, de 11 de janeiro de 2002. Esta última pretendia substituir a Lei n. 6.368/76, mas o projeto possuía tantos vícios de inconstitucionalidade e deficiências técnicas que foi vetado em sua parte penal, somente tendo sido aprovada a sua parte processual. Com isso, estavam em vigor: a) No aspecto penal, a Lei n. 6.368/76, de modo que…

VOCABULARIO DAS DROGAS Atracar:Puxar e travar o fumo. Aviado :Fornecer droga. “ Bem aviado”: boa quantificação da droga face ao preço, ferrado; “mal aviado”: ser vigarizado. Bacalhau:“Dar um bacalhau”: injectar heroína, chuto, caldo, balázio. Bafinho :Chinesa, fumar heroína. Carência: Privação de droga, ressaca. Catado:Estar preso, apanhado, detido, encanado. Chibo :Denunciante. Chilom:Cachimbo para fumar droga. Controle :O que vende droga. Encanado : Estar preso, detido, dentro,…

DROGAS – LEI 11.343 DE 2006 BOA VISTA, 12 DE NOVEMBRO DE 2012 Sumário 1. Contexto histórico das Leis até a atual lei 11.343/2002 2. Países em que a utilização da droga é licita 3. Usuário de drogas 4. Tráfico de drogas 4.1. Classificação do crime 4.2. Norma Penal em branco 4.3. Elemento normativo do tipo 5. Associação ao Tráfico de drogas 6. Causas de aumento de pena 7. Causas de diminuição de pena

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; obs.dji.grau.3: Art. 70, 8, Casamento e Art. 79, 1, Óbito - Registro de Pessoas Naturais e Art. 167, I, 36, e II, 5, Atribuições - Registro…

Lei 11343/2006 Lei 11343/2006 (artigo 28) OURINHOS 2011 Lei 11343/2006 (artigo 28) OURINHOS 2011 Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal…

for violada para que o bem estar social não seja destruído, e para que a segurança dos demais indivíduos não seja comprometida. É perceptível já na teoria contratualista a ideia de um inimigo do Estado, no que se refere ao indivíduo que infringe as leis. O conceito de Inimigo é o cerne da teoria desenvolvida por Jacobs. Para ele o direito é divido em dois polos: do direito do cidadão e o direito do inimigo, todo o seu pensamento se desenvolve entre o dicotomismo cidadão versus inimigo. …

GUIA DO CURSISTA MINISTRO DA JUSTIÇA E PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS José Eduardo Cardozo SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS Vitore André Zílio Maximiano Revisão de Conteúdo Equipe Técnica – SENAD Diretoria de Articulação e Coordenação de Políticas sobre Drogas UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (UFSC) Reitora Prof.ª Roselane Neckel Vice-Reitora Prof.ª Lúcia Helena Martins Pacheco Pró-Reitor de Graduação Prof. Julian Borba …

Nacional de Atendimento Socioeducativo SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 14 2 JUSTIFICATIVA 15 3 OBJETIVO GERAL 15 4 OBJETIVO ESPECÍFICO 15 metodologia CAPITULOI 5 HISTÓRICO COMO ERA APLICADA AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 16 5.1 PROCEDIMENTOS 19 5.2 RECURSOS 26 6 SINASE -SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. LEINº12.594,DE 18 DE JANEIRO DE 2012 28 6.1 O QUE É O SINASE? E SUA DISPOSIÇÃO GERAL 28 6.2 OBJETIVOS DO SINASE 28 6.3 COORDENAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO…

entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º , da Lei nº 11.343 /06). Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte admite a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo quando se trata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. Com o advento da nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343 /06), vedou-se, por efeito…