Procedimento Fiscal

efetivo recolhimento fiscal. Fazer o acompanhamento da vida fiscal de cada contribuinte, num universo de aproximadamente dois milhões de empresas/estabelecimentos cadastrados, não de todos, mas, pelo menos, daqueles que apresentam divergências no recolhimento da obrigação corrente, potencialmente pois fiscalizáveis, em torno, hoje, de aproximadamente seiscentos mil empresas/estabelecimentos, eis o grande desafio do Fisco Previdenciário. Veja-se o gráfico a seguir: Número de Fiscais…

observância da norma legal e orientação em sua aplicação. Podemos admitir que o Estado regula a relação trabalhista de duas formas, num primeiro plano a inspeção direta e autônoma do Auditor-Fiscal junto ao empregador, e num segundo a Justiça do Trabalho, provocada e dependente da vontade do empregado. O fiscal do trabalho além da função de aplicar multas, também deve orientar às empresas como a lei deve ser aplicada e verificar as condições de trabalho que ainda não foram…

(CTN), entende-se por lançamento o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência de um fato gerador, identifica o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível. Pelo lançamento, que é da competência privativa da autoridade administrativa tributária, se constitui o crédito tributário. Caso não realize esse procedimento, seus servidores ficam…

INTRODUÇÃO Em desencontro, de certa forma, com a ideia disseminada no Brasil de que sempre prevalece a impunidade na gestão da coisa pública, adveio a Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de regulamentar a gestão fiscal e punir o mau administrador público. Sua criação veio disciplinar os artigos 163 e 169 da Constituição Federal que exigem lei qualificada para disciplinar as "finanças públicas", ou seja, a entrada e saída de recursos…

imposto a pagar está no Decreto-lei 1598/77, onde o mesmo foi introduzido pelo RIR/94 (Art) ----RIR >Regulamento do Imposto de Renda. Onde a falsificação consiste na criação de documento para gerar despesas ou seja alterá-los: EX: Uma Nota Fiscal no valor de R$-10.000,00 é alterada para R$-110.000,00. Para que a fiscalização possa provar que houve a falsificação, deve ser comparada a primeira via da nota que a empresa contabilizou como Despesa, com a terceira via da nota…

interessados. 2.3 Procedimentos Fiscais Quando da remessa para industrialização, o remetente deverá emitir a correspondente Nota Fiscal para documentar a operação. Tratando-se de operação interna (origem e destino no Estado), o contribuinte deverá utilizar o CFOP 5.901. Tratando-se de operação interestadual, o CFOP a ser adotado seria o 6.901. 3. Retorno de Industrialização O industrializador, ao promover o retorno das mercadorias após a industrialização, deverá emitir apenas uma Nota…

INSTÂNCIA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, A QUEM ESTÁ COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. Ref. Auto de Infração n°: 182014510000910-4 Contribuinte: DINHEIRO NÃO CHEIRA LTDA. DINHEIRO NÃO CHEIRA LTDA, CNPJ 00.000.000/0001-09, com endereço na Av. Senador Lemos, n° 1.000, CEP: 66083-010 bairro da Sacramenta, Belém-PA, ao fim por seu representante legalmente assinado, autuado nos termos do Auto de Infração e Notificação Fiscal n°…

da execução em face do suposto responsável. Humberto Theodoro Junior, por sua vez, aduz que “é o procedimento administrativo que precede à inscrição que enseja a oportunidade para definir quem vem a ser o devedor principal, subsidiário ou corresponsável. Para Sacha Calmon Navarro Coêlho, as provas devem ser apuradas previamente e em hipótese alguma no bojo do processo administrativo em matéria fiscal. Do mesmo modo, James Marins aponta que, com exceção das hipóteses em que a causa da…

Estadual e Federal pela suposta prática de fraudes e irregularidades fiscais, mediante lavratura de autos de infração. Foram oferecidas dentro do prazo legal, as defesas administrativas nos respectivos processos administrativos fiscais, os quais até a presente data não foram devidamente julgadas. Acontece que, apesar disso, com base nos indícios de autoria e materialidade extraídos nos procedimentos administrativos fiscais, os Delegados de Polícia e o Ministério Público,…

* Legislação Aduaneira * Internacionalização * Importação * Fundap * Despacho Aduaneiro PROCEDIMENTOS ADUANEIROS NA IMPORTAÇÃO – PARTE II Despacho AduaneiroImportaçãoLegislação Aduaneira— 25 agosto 2010 Por Carlos Araújo Dando continuidade aos comentários e análises dos procedimentos aduaneiro na importação, hoje discutiremos alguns outros pontos da Instrução Normativa 680/06. Registro da Declaração de Importação Confirmada a descarga da mercadoria, o importador…