Procedimento Fiscal

SUMÁRIO 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 3 1.1 Primeira Fase 4 1.2 Segunda Fase 5 2. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL 8 3. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. Nasceu…

de serviços de padronização e racionalização de procedimentos para com os documentos contábeis. Assessoria Fiscal/Tributária: Assessoria nas áreas de ICMS, IPI, PIS, COFINS, SIMPLES e ISS; Emissão de Carta de Faturamento; Escrituração dos Livros Fiscais legalmente exigidos; Impostos e Contribuições periódicas, provenientes da Escrita Fiscal. Normas de serviços de padronização e racionalização de procedimentos para com os documentos Fiscais. Assessoria Societária:…

a relação jurídica que dá condições para que esse objectivo seja alcançado. A Relação Jurídica envolve seres capazes com direitos e obrigações. 2.1. Relação Jurídico Tributário De acordo com Ibraimo (2002), a relação jurídica fiscal inclui, para alem da obrigação fiscal do contribuinte, todas as relações que aquela obrigação central dá origem, directa ou indirectamente e que obrigam não só o próprio contribuinte, mas também outras pessoas de algum modo ligadas aos pressupostos de…

Página 1 Total 31 MANUAL DE PROCEDIMENTO MANUAL DE CONTROLE FINANCEIRO Data de emissão: 30.12.2006 ASSUNTO: ÍNDICE Substitui a de: ITEM A S S U N T O S PÁG. ÍNDICE.................................................................................................... 1 1 INTRODUÇÃO........................................................................................ 2 2 CONCEITUAÇÃO.....................................................................

Impressão gerada em 04/04/2014 FISCOSoft Impresso Publicado em nosso site em 17/01/2014 ICMS/RJ - Saldos Credores Acumulados Roteiro de Procedimentos Roteiro - Estadual - 2014/3035 Sumário Introdução I - Compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, localizados no Estado I.1 - Escrituração fiscal II - Saldos credores acumulados decorrentes de exportação II.1 - Hipóteses de utilização do crédito acumulado II.1.1 - Hipóteses…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB AUDITORIA DO ICMS CAMAÇARI - BA 2013 Trabalho apresentado à Disciplina Auditoria Fiscal. CAMAÇARI-BA 2013 AUDITORIA DO ICMS . Weldon Barreto Glaucia Calmon Luiz Américo Aquise Carvalho Denildo Fernandes 1 INTRODUÇÃO

respeitados pois a partir do momento em que se tem a instituição do processo administrativo fiscal tanto a administração como o contribuinte terão seus atos regulados dentro de uma relação tributária, que poderá ser, no âmbito federal, estadual ou municipal. O fisco por ter o título executivo ao seu favor constitui unilateralmente a prerrogativa de cobrar o crédito tributário mediante execução fiscal por via administrativa não precisando ir a Juízo para pleitear o seu direito de…

FACULDADE ALAGOANA DE ADMINISTRAÇÃO FAA & IESA A IMPORTÂNCIA DA AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA NAS EMPRESAS MARLI DA SILVA NUNES & GLACI SILVA COSTA Maceió - AL MAIO/2012 MARLI DA SILVA NUNES & GLACI SILVA COSTA A IMPORTÂNCIA DA AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA NAS EMPRESAS Artigo apresentado à FAA & IESA no Curso de Graduação em Ciências Contábeis, na disciplina de Contabilidade Avançada. PROFESSOR EDEN TORRES ALVES …

Sigilo Bancario e Fiscal A questão do sigilo bancário e fiscal não é pacífica na doutrina e na jurisprudência. Aliás, o próprio sigilo, seja fiscal, bancário ou qualquer outra espécie de sigilo, é uma questão extremamente delicada. É evidente que o sigilo tem como máxime proteger uma parte, de forma que seus dados e suas informações não sejam transmitidos a outras pessoas sem o seu consentimento, de modo a não lhe gerar transtornos e constrangimentos. Por outro lado, muitas vezes em

Sigilo Bancario e Fiscal A questão do sigilo bancário e fiscal não é pacífica na doutrina e na jurisprudência. Aliás, o próprio sigilo, seja fiscal, bancário ou qualquer outra espécie de sigilo, é uma questão extremamente delicada. É evidente que o sigilo tem como máxime proteger uma parte, de forma que seus dados e suas informações não sejam transmitidos a outras pessoas sem o seu consentimento, de modo a não lhe gerar transtornos e constrangimentos. Por outro lado, muitas vezes…