Procedimento Especial Crimes Contra A Honra

cada enunciado: 01 – ( V ) O acusado, no procedimento comum ordinário, poderá ser absolvido sumariamente logo após apresentar sua defesa prévia. - Art. 415, CPP. 02 - ( F ) No procedimento ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o acusado depois de citado terá o prazo de 5 (cinco) dias para responder a acusação. - Art. Art. 396, CPP. 03 – (F ) O procedimento sumário tem por objeto, o crime cuja sanção máxima cominada é…

liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida socioeducativa. 02 - Concurso formal de crimes é aquele a) que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados gerados por um só autor. b) que ocorre quando o agente, praticando uma só conduta, comete dois ou mais crimes. c) em que o agente estabelece uma forma de atuação, mas por razões alheias à sua vontade, ele não ocorre como idealizado. d) em que…

Direito Internacional dos Direitos Humanos, cuja finalidade precípua consiste na concretização da plena eficácia dos direitos humanos fundamentais, por meio de normas gerais tuteladoras de bens da vida primordiais (vida, dignidade, segurança, liberdade, honra, moral, dentre outros) e previsão de instrumentos políticos e jurídicos de implementação dos mesmos. É possível concluir que o Direito Internacional dos Direitos Humanos é um ramo do direito internacional público, criado para…

2.1. Conceito: São aquelas que extinguem o direito de punir do Estado. As causas extintivas da puniblidade são mencionadas no Art. 107 do Código Penal. Esse rol legal não é taxativo, pois causas outras existem no Código Penal e em legislação especial. Analisemos a seguir as causas extintivas da punibilidade previstas no Art. 107, I a IX, do Código Penal. 2.2. Morte do Agente (inciso I) A extinção da punibilidade no caso de morte do agente decorre de dois princípios básicos: mors omnia

internacional e interno de proteção a pessoa humana, destacando-se a repressão ao crime de tráfico de pessoas, crianças e adolescentes e a necessidade de se modificar a legislação penal brasileira para que se tenha eficiência no enfrentamento da prática delitiva. A análise será construída a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos sistemas normativos que foram formados, visando completar a proteção geral e especial de grupos de pessoas em situação de vulnerabilidade,…

concurso de pessoas (concurso delinquentium), é correto afirmar que a) No exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiadoe Ronaldo pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe. No exemplo 2, Lucas e Julieta responderãopelo crime de infanticídio. b) No exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio simples (ou seja, sem privilégio pelo fato de não estar imbuído de relevante valor moral). No exemplo 2, Lucas,…

apressar etapas intermediárias com boas leis. Poucos da sua época preocuparam-se em reparar os males causados pelas penas cruéis e irregularidade do procedimento criminal, os quais estariam sendo guiadas por uma legislação cruel e submissa as vontades dos soberanos locais. Por isso, entende ser o momento de examinar e distinguir as diversas classes de crimes e puni-los conforme os princípios mais gerais, sendo ainda obedientes às variações circunstanciais de tempo e espaço. Capítulo…

competência. Para tanto deve ser investigada a natureza do crime, ou seja, se o julgamento concerne à jurisdição da Justiça Especial (Militar, Eleitoral, Trabalhista ou Crimes Dolosos contra vida etc.) ou da Justiça Comum (Federal ou Estadual). Quanto à natureza da relação de direito (ratione materiae), o juiz pode conhecer unicamente de determinadas causas. Trata-se de uma forma de justiça especializada em razão da especificidade do crime. É ela delimitada pelas leis, inclusive as de…

pesquisadores-eruditos do século XIX; IV - Os pais Fundadores da Etnografia: Boas e Malinowski; . Pierre Clastres, A Sociedade Contra o Estado. Estudar os capítulos Selvagem e o Copérnico; O Arco e o Cesto; A Filosofia da Chefia Indígena e A Sociedade Contra o Estado. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA .Processo de conhecimento Recursos Execução Cautelares Procedimentos Especiais CIÊNCIA POLÍTICA I (antiga CIÊNCIA POLÍTICA) . Maquiavel . Hobbes. . Locke. . Iluminismo, Revolução Francesa e o…

o monopólio de punir (Jus Puniendi). O procedimento criminal brasileiro engloba duas fases: a investigação criminal e o processo penal. A investigação criminal é um procedimento preliminar, de caráter administrativo, que busca reunir provas capazes de formar o juízo do representante ministerial acerca da existência de justa causa para o início da ação penal. O processo penal é o procedimento principal, de caráter jurisdicional, que termina com um procedimento judicial que resolve se o…