Procedimento Especial Crimes Contra A Honra

1 Direito Penal III DIREITO PENAL III Crimes contra a Pessoa Anotações de sala de aula de Ronaldo Medeiros A leitura das anotações de sala de aula NÃO deve substituir o estudo dos livros constantes na bibliografia indicada pelos professores. Prof.: Humberto Fabretti Digitado por: Lucimara Arakaki – 5ºT Ronaldo Medeiros - 5ºT OBS: após o fechamento da porta, não será permitida a entrada de estudantes. A porta será fechada aproximadamente às 20h20min, ou seja, haverá tolerância de 15…

arquivamento: as hipóteses que autorizam o arquivamento são: ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal, falta de justa causa para o exercício da ação penal, quando o fato investigado evidentemente no constituir crime, existência manifesta de causa excludente da ilicitude, existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo a inimputabilidade e, por fim, a existência de causa extintiva da punibilidade; Ausência de pressuposto processual…

político e econômico, não há a menor diferença, os seres humanos estarão condenados a não verem o que têm de melhor: a sua liberdade.(Simone de Beauvoir) [pic] SUMÁRIO I. Introdução. II. Discriminação. 2.1. Conceito; 2.2. Práticas discriminatórias contra a mulher; 2.3. Discriminações no emprego por razões de sexo. III. Assédio sexual; 3.1. Conceito; 3.2. Assédio sexual na realidade brasileira; 3.3. Lei n. 10.224/01 - do Assédio Sexual; 3.3.1. Antecedentes da lei; 3.3.2. Aspectos…

destinados à tutela da vida, da integridade, corporal, da saúde, da liberdade, da honra, da imagem e do patrimônio do idoso, assim considerada a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1.º). Todos os crimes previstos na lei em questão são de ação penal pública incondicionada, ficando afastado ainda, o reconhecimento das imunidades penais absolutas e relativas aplicáveis aos crimes contra o patrimônio. (Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública…

em sua companhia. E, aos colegas conquistados nesta caminhada acadêmica, pela convivência e companheirismo, em especial a minha grande amiga e companheira Amana Karini Forte. A todos os professores que fizeram parte da minha caminhada universitária, pela dedicação e disponibilidade em atender os questionamentos, transmitir conhecimentos e experiências, em especial a minha orientadora Gabriela Silva por toda dedicação. 7 "É melhor tentar e falhar, que…

DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA A VIDA I - HOMICÍDIO (art. 121 do CP) II INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO E AUXÍLIO AO SUICÍDIO (ART. 122 CP) III INFANTICÍDIO (ART. 123) IV ABORTO (ART. 124 A 128) DAS LESÕES CORPORAIS V LESÕES CORPORAIS (ART. 129) DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE VI PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ART. 130) VII PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (ART. 131) VIII PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132) IX ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133)

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Marcelo Uzeda PROFESSOR MARCELO UZEDA LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 (Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.) Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Fundamento Constitucional:…

PROCESSO PENAL – PROCEDIMENTOS PROCEDIMENTO – é o modo pelo qual o processo anda, a parte visível do processo. - COMUNS – é a regra geral, aplicáveis sempre que não houver disposição em contrário. ORDINÁRIO – crimes de reclusão (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). SUMÁRIO – crimes de detenção e contravenções penais (art. 539, CPP e art. 120, I, CF). - ESPECIAIS – é a exceção. - previstos no CPP: - crimes dolosos contra a vida - Júri (arts. 406 a 497). - crimes falimentares (arts. 503 a

PUNIBILIDADE Entende-se por punibilidade a possibilidade de punição por parte do Estado a um sujeito que comete determinada conduta típica, antijurídica e culpável, dentro da teoria criminal. Assim, a punibilidade não é requisito para a existência do crime, mas a consequência da existência deste. Esse Direito, que a princípio é abstrato, torna-se concreto a partir da realização da conduta típica do agente, tendo a partir daí o Estado, a obrigação de aplicar a sanção imposta na lei…

delitos e penas. Beccaria faz uma denúncia à crueldade das penas e irregularidade dos procedimentos em casos de crimes, que na época em que a obra foi escrita, no século XVIII, eram assuntos que não eram discutidos pela sociedade. A obra trás uma crítica a barbárie e ao sistema de privilégios aos poderosos, que consequentemente fez com que uma parcela da sociedade, fraca e ignorante, fosse sacrificada por crimes impossíveis de terem sido cometidos. Da Origem das Penas - Beccaria…