Procedimento Especial Crimes Contra A Honra

Procedimento Comum: é a coordenação dos atos processuais, para se chegar a uma finalidade, obedecendo uma ordem ou uma sequencia lógica e cronológica. Ordinário: art. 394, I – tiver por crime sanção máxima pena => 4 anos Sumário: – pena < 4 anos Sumaríssimo: crimes de menor potencial ofensivo, lei 9.099/95 art. 61 – todo aquele que não ultrapassar a 2 anos. Nos crimes contra a honra, se tiver calunia, injuria e difamação juntos, irá para o rito ordinário, porem ante se haverá…

pública, gratuita ou remunerada, permanente ou ocasional, e que pertença ou não à administração pública. O conceito de autoridade é o mesmo de funcionário público do CP (artigo 327). É crime próprio. É crime funcional, crime de responsabilidade impróprio. Crimes de responsabilidade próprios, tidos somente como “crimes de responsabilidade”, são aqueles cometidos por políticos. O particular que ajudar a autoridade responderá também por abuso de autoridade. Não se enquadram no conceito de…

delitos e penas. Beccaria faz uma denúncia à crueldade das penas e irregularidade dos procedimentos em casos de crimes, que na época em que a obra foi escrita, no século XVIII, eram assuntos que não eram discutidos pela sociedade. A obra trás uma crítica a barbárie e ao sistema de privilégios aos poderosos, que consequentemente fez com que uma parcela da sociedade, fraca e ignorante, fosse sacrificada por crimes impossíveis de terem sido cometidos. Da Origem das Penas - Beccaria…

circunstâncias, pode haver a caracterização do crime de maus-tratos, previsto no artigo 136, também do Código Penal. - Vinculação: só comete quem tem vinculação. - Dever -> decorre -> lei, contrato, fato - Cuidado ≠ Guarda ≠ Autoridade Cuidado: médico, enfermeira, babá, etc. Guarda: pai, mãe, irmão, tio, tutor, etc. Autoridade: policial, etc. Classificação doutrinaria: - Perigo concreto: pois o comportamento trouxe perigo para a vida ou saúde da vitima - Crime próprio:…

presente pesquisa em torno do Crime Passional visa investigar os diferentes aspectos que levam um individuo a matar, ou ferir outrem, compelido por sentimentos como o ciúme, paixão, posse, insegurança, etc. Está pesquisa traçará o perfil do homicida passional. Trará o conceito deste crime, interpretará a legislação que prevê este tipo de conduta, descreverá casos de crimes passionais no Brasil e no mundo. A pesquisa também fará a diferenciação entre crime passional e crime por motivo…

A DEFESA ESPECIAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: OS INSTRUMENTOS DE TUTELA PREVISTOS NO DIREITO BRASILEIRO Adriano Marteleto Godinho* Gustavo Rabay Guerra ** SUMÁRIO: Introdução; 2 Direitos da Personalidade: Breves Notas sobre suas Noções Gerais; 3 Características: o Regime Especial dos Direitos da Personalidade; 4 A Tutela dos Direitos da Personalidade; 4.1 Os Instrumentos de Tutela nos Âmbitos Civil e Processual Civil; 4.1.1 Tutela Inibitória; 4.1.2 Tutela Atenuante; 4.1.3…

Professora: Maria Clara Catanho ARTIGO DE OPINIÃO - 2º Período Preconceito no futebol A diferença entre injúria racial e crime de racismo deveria ser abolida da legislação brasileira. Restaria o último por Wálter Maierovitch — publicado 05/09/2014 19:42 O mundo do futebol experimenta uma escalada racista. No Brasil, uma torcedora gremista, durante a última partida disputada contra o Santos, atacou a dignidade e o decoro do goleiro visitante. Xingou-o de macaco. Em defesa da…

XXXX, bairro: XXXXX - nesta Cidade e Comarca – CEP XXXXXX, vem, respeitosamente por meio de seu advogado infra assinado, com fundamento nos art. 139,140 do Código de Penal, dentro do prazo legal (Art. 38, CPP) e na Lei 11.340/2006, propor QUEIXA CRIME contra XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, CPF e RG desconhecidos, residente e domiciliado na Rua: XXXX, nº XXXX, Bairro: XXXXXX nesta Cidade e Comarca, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA ASSINTÊNCIA JUDICIÁRIA…

imediatamente comunicada ao DIPO nos autos do Habeas Corpus nº 0037572-83.2013.8.26.0050, lá registrado e ainda em trâmite. II – OS FATOS Aos pacientes está sendo imputada a prática – equivocadamente, como se verá a seguir – de crime previsto na Lei nº 7.716/89 (crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), pois, no dia 25 de junho de 2012, durante a exibição de uma matéria do programa CQC – CUSTE O QUE CUSTAR, supostamente, teriam ofendido e denegrido a imagem do povo…

imunidade material ou real, de causa justificativa (excludente de antijuridicidade da conduta típica), ou de causa de excludente da própria criminalidade, ou , ainda, de mera causa de isenção de pena, o fato é que, nos delitos contra a honra objetiva (calúnia e difamação) ou contra a honra subjetiva (injúria), praticados em razão de mandato parlamentar, tais condutadas não são puníveis.[2] Pedro Lenza lembra que a imunidade em relação a opiniões, votos e palavras não se restringem ao…