Procedimento Especial Crimes Contra A Honra

(provas cautelares). PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: Aplicável para os crimes com pena máxima igual ou superior a 04 anos. 395 à 405, CPP. Sumário: para os delitos com pena máxima inferior a 04 anos. Sumaríssimo: aplicável para os crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 02 anos) ou contraversões penais – JECRIM. Procedimentos Penais: estão previsto em leis extravagantes no CPP, porem, os previsto no CPP estão em desuso pois geralmente caem no JECRIM. PROCEDIMENTO…

diversos meios, acumula milhares de informações sobre o nosso passado. A evolução tecnológica nos oferece novas e melhores formas de sobrevivência. Entretanto, a discussão sobre a vida não evoluiu no mesmo compasso. Vejamos sobre o aborto: é um dos crimes que apresenta grande diversidade repressiva determinada pelas modificações culturais ao longo do tempo. Verificamos, nos registros disponíveis, a sua manifestação e discussão entre diversos povos antigos. Na primeira e mais difundida…

Extraído na Íntegra do CPP Comentado, Guilherme de Souza Nucci, Ed. Revista dos Tribunais). http://ronipelegrine.blogspot.com.br/2009/01/justica-retributiva-x-justica.html O Direito Penal sempre se pautou pelo critério da retribuição ao mal concreto do crime com o mal concreto da pena, segundo as palavras de Hungria. A evolução das idéias e o engajamento da ciência penal em outras trilhas, mais ligadas aos direitos e garantias fundamentais, vêm permitindo a construção de um sistema de…

trabalho tem como pretensão, mostrar de forma breve e sucinta, os incidentes do processo penal, especificamente o incidente de falsidade documental dispostos nos artigos 145 a 148 do CPP. Elencamos as hipóteses de cabimento e o trâmite normal desse procedimento. Esse incidente também pode ser entendido como uma garantia processual já que os documentos falsos podem ser desconsiderados nos autos e sua validade afastada. Desta forma, talvez, modifique o entendimento do juiz sobre o…

parcial, bem como a inclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art.184 e parágrafos do Código Penal) com pena de prisão e multa, busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). EXPEDIENTE NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Diretor: Helio C

Araujo Aula 05 AULA 05: CRIMES CONTRA A PESSOA SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Dos Crimes contra a vida III – Das Lesões Corporais IV – Da Periclitação da Vida e Saúde V – Da Rixa VI – Dos Crimes contra a Honra VII – Dos Crimes contra a Liberdade Individual Lista das Questões Questões comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 02 20 26 39 41 53 70 82 115 Olá, meus amigos! Devorando os papiros? Hoje vamos estudar os crimes contra a…

envolve os crimes passionais, ou seja, emoção, paixão, amor, ciúme, honra, legítima defesa dentre outros temas que devem ser abordados para a elucidação real do tema proposto, bem como a violência doméstica contra a mulher. A sustentação recai na tese que os estados emocionais ou passionais não podem ser utilizados como componentes para justificar o homicídio, diminuir ou atenuar a pena, senão para explicá-lo. Concluindo que a paixão que mata não deriva do sentimento de amor ou de honra…

Penal Brasileiro, é CORRETO afirmar que: a) Em nenhuma hipótese são sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro, que deverão assim submeter-se à lei do lugar onde foram cometidos. b) A pena cumprida no estrangeiro, mesmo quando se trate do mesmo crime, não será aproveitada para efeitos de atenuação da pena imposta no Brasil. c) Quanto ao lugar, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se…

(questionamento constante busca frenética de confirmações e ações agressivas e mesmo violentas). Nessa vereda, o ciúme importuna, abala, humilha quem o sente, tendo como epílogo um enorme desespero, levando-o à agressividade e, por fim, ao cometimento do crime passional. O maior sofrimento do ciumento é a incerteza, a insegurança em saber se a pessoa amada lhe trai ou não. A partir deste momento o ciúme torna-se profundo, fisiológico. Alves (1984, p.19) com muita propriedade nos lembra…

profissional nesta cidade e comarca, na (xxx), (xxx), em causa própria, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS contra (XXX), brasileiro, casado, engenheiro civil e prefeito municipal de Piçarras, encontradiço no Paço Municipal, sito à rua (xxx) (xxx), e contra o MUNICIPIO DE PIÇARRAS, pessoa jurídica de direito público, representado por seu Prefeito Municipal acima nominado e identificado, inscrito no CGC/MF sob nº…