Procedimento Especial Cpp

Respostas 1. Art.394 do CPP, § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo. 2. Art.394 do CPP, I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III – sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. 3.…

tendentes a alcançar a finalidade de propiciar ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto. Para atingir seus fins, o PROCESSO PENAL importa em: è procedimento = é a seqüência de atos procedimentais até a decisão; è procedimento = é a forma e o ritmo dado à sucessão dos atos que buscam a sentença. Pode ser considerado comum ou especial, e, espelha a maneira pela qual se dará o desenvolvimento do processo; è relação jurídica processual = formada pelos sujeitos do processo (juiz

peça a ser feita ou mesmo pode ser a solução para o problema apresentado, quando uma de suas particularidades não for obedecida (vale lembrar que o rito processual pode aparecer nas questões objetivas). Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; …

Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas. Portanto, já sabemos que o crime em questão se apresenta como de ação penal pública condicionada à representação. 4. RITO PROCESSUAL/PROCEDIMENTO: nesse ponto, o primeiro passo é identificar se o crime figura dentre aqueles em que a lei determina um procedimento especial ou não, como já vimos que no caso trata-se…

(conseqüentemente todos os atos devem ser anulados); PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA NULIDADE; Do prejuízo - não há nulidade sem prejuízo, artigo 563, foi adotado o princípio da “pás nulité sans grief”; princípio da legalidade artigo 370 § 1. º do CPP; Da irrelevância do ato( art. 566); Da Contaminação ou da causalidade; Do interesse; Da convalidação. MOMENTO PARA ARGUIÇÃO DA NULIDADE – Se dos referidos no art. 564, III “d” e “e”, segunda parte “g” e “h”, o momento é…

1 – Considerações Gerais No estudo dos vícios que podem atingir os atos processuais inexistem conceitos uniformes, pois a jurisprudência é oscilante. De qualquer forma, é preciso dizer que existem no processo penal, procedimentos a serem seguidos. Ora, tais procedimentos contemplam a realização de determinados atos, termos e solenidades, para os quais a lei reserva formalidades, objetivando, assim, garantir a realização plena do devido processo legal. Assim, toda vez que um ato afastar-se da

BRASILEIRO INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito: É um procedimento administrativo, inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, consistente em um conjunto de diligencias, objetivando a identificação das fontes de prova e colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de possibilitar que o titular da ação penal possa ingressar em Juízo. Obs.: Não se esquecer do Termo Circunstanciado (Lei dos Juizados Especiais), que deve ser…

-Interlocutório Simples:Dar mero andamento, receber denúncia... -Interlocutório Misto, Terminativo ou não: Terminativo: não recebimento de denúncia. Não Terminativo: sentença de determinação de júri. -Definitivas (sentenças finais): Exemplo: Artigo 60 CPP (perempção): B) Probatórios: poder do juiz de buscar produção de provas através dos meios permitidos em lei. C) De Documentação: assinatura de edital. ATOS DOS AUXILIARES DO JUIZ: A) De Manutenção: carimbo de recebimento, petição,…

Funções: Encerra o processo ou resolve questões emergentes Classificação: a)Mero expediente (despacho): São decisões meramente de andamento. Não resolvem questões. Cabe correição parcial em caso de inversão tumultuária da ordem processual. Art. 800, III,CPP, prevê o prazo para despacho de expediente = 1 dia ( nada acontece se o prazo não for cumprido) b)Decisão interlocutória: É a decisão propriamente dita. As decisões interlocutórias são decisões surgidas no curso do processo que não…

constituição federal. Cabimento excepcional. Exige-se, além dos pressupostos recursais gerais, requisitos específicos para a sua interposição, porque estão sujeitos a rígidos controles de admissibilidade fixados na Lei 8.038/90 que regula o seu procedimento. O apelo extremo é remédio típico dos sistemas federativos, nos quais a pluralidade de fontes normativas (União, Estados-membros e Municípios) recomenda a previsão de mecanismos através dos quais seja possível a revisão das…