Procedimento Especial Cpp

Penal de junho/08. No tema afeto aos procedimentos (Lei 11.719/08), tece considerações sobre a interpretação ao art. 394, como regra fundante da instrumentalidade em face dos ritos e leis especiais que trazem disciplina autônoma. 1. Introdução. Tem o presente a finalidade precípua de colaborar com nosso entendimento sobre o alcance do art. 394 do Código de Processo Penal, em especial a interpretação de seus parágrafos em face das leis especiais e ritos especiais. O trabalho foi…

referida: Foi convocada por outra pessoa. Eu não sei de nada, mas a Joana que me contou... Chama a Joana. O Juiz pode chamar a Joana se ela não estiver no rol de testemunhas (209 CPP, 156). 3. Objeto da prova Tem o objetivo de reconstruir fatos relevantes e pertinentes ao julgamento da causa, ainda que incontroversos. No CPP, não temos a aplicação de fatos incontroversos, pelo principio da presunção da inocência. Mesmo esses fatos devem ser demonstrados (184). 4. Ônus probatório O…

PERÍCIAS EM PORTUGAL Breves notas O princípio da legalidade dos meios de prova – artº 125º do CPP. Regras de produção de prova e proibições de prova – artºs 32º, nº 8, 25º da CRP e 126º do CPP. O princípio da investigação ou da verdade material e os princípios da necessidade e adequação dos meios de prova em relação ao objecto da prova, em especial no âmbito da prova pericial – artº 340º do CPP. O princípio da livre apreciação da prova e os seus limites no âmbito da prova…

PERÍCIAS EM PORTUGAL Breves notas O princípio da legalidade dos meios de prova – artº 125º do CPP. Regras de produção de prova e proibições de prova – artºs 32º, nº 8, 25º da CRP e 126º do CPP. O princípio da investigação ou da verdade material e os princípios da necessidade e adequação dos meios de prova em relação ao objecto da prova, em especial no âmbito da prova pericial – artº 340º do CPP. O princípio da livre apreciação da prova e os seus limites no âmbito da prova…

Penal Especial. Coordenador regional da Escola Paulista da Magistratura. Autor da obra Prisão Temporária, pela Editora Saraiva. 1 – Considerações Gerais e Conceito: A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os…

VINCULANTE 14 DO STF -Art. 399, §2º, CPP É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. 3) Princípio do Devido Processo Legal – art. 5º, inc. LIV 12) Princípio do Juiz Natural : art. 5º, inc. LIII, CF INQUÉRITO POLICIAL : arts. 4º a 23 e 107 do CPP e art. 5º, LV…

julgamento do mérito, como por exemplo, o Juiz se declarar incompetente para julgar o caso. Ainda pode colocar fim a uma fase do procedimento na pronuncia no rito do tribunal do júri, onde encerra a primeira fase. Simples: decisões que não colocam fim ao processo, como por exemplo, o Juiz decretar a prisão preventiva ao Réu, ou ainda arbitrar uma fiança ao Réu. (No art. 800 do CPP encontra-se os prazos para o Juiz proferir as decisões.) ### Meros Despachos: Qualquer ação do…

serão conduzidos pelo juiz de instrução. - Objetivo do IP (ART.4°, CPP): tem como objetivo primordial a colheita de informações relacionadas a autoria e a materialidade. - Após a sua conclusão todas as informações serão reunidas e serão enviadas ao Promotor de Justiça para que este enquanto titular da ação penal em virtude destas informações colhidas OFEREÇA OU DEIXE DE OFERECER A DENÚNCIA. - Natureza Jurídica do IP: é um procedimento administrativo (pois ainda não há processo…

provas obtidas por meios ilícitos: o art. 5º, LVI, CF não admite as provas obtidas por meios ilícitos (prova vedada – ilícitas e ilegítimas). Prova ilícita é aquela em que se viola norma de direito material (art.157, CPP). Prova ilegítima viola norma de direito processual (art. 207, CPP). VII) Principio da presunção de inocência: ninguém será considerado culpado até o transito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5º, LVII, CF). VIII) Favor réu: na duvida, se decide em favor…

Como Atividade: é toda diligência do Juiz, dentro do processo, visando dar a cada um o que éseu, objetivando fazer justiça. 3. CARACTERES: a) Pressupõe uma situação litigiosa concreta (órgão adequado para julgar, contraditório regular é procedimento preestabelecido), b) É uma função substitutiva (em vez dos interessados fizerem justiça por conta própria, o que é vedado, quem a faz é o juiz, terceiro imparcial, desinteressado, situado fora do litígio. c) Trata-se de uma…