Procedimento Especial Cpp

[pic] INQUÉRITO POLICIAL 01. CONCEITO É um procedimento administrativo, a cargo da polícia judiciária, escrito, sigiloso e não contraditório e que tem por finalidade apurar a prática de uma infração penal e a respectiva autoria. Para apuração das infrações penais e sua respectiva autoria a persecução penal comporta duas fases bem delineadas: o inquérito policial e a fase processual. 02. POLÍCIA JUDICIÁRIA E POLÍCIA ADMINISTRATIVA |Polícia judiciária…

PROCEDIMENTO SUMÁRIO – Aplicável aos delitos cuja sanção máxima cominada for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade – (art. 394, § 1§, inciso II do CPP) 1) Oferecimento da denúncia ou queixa (Art. 396 – CPP: Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias) – Parágrafo único: No caso de citação por edital, o

Resumo do PROCEDIMENTO: TRIBUNAL DO JURI 1ª POSIÇÃO= PROCEDIMENTO BIFÁSICO: a) judicium accusatione; b) judicium causae. 2ª POSIÇÃO= PROCEDIMENTO TRIFÁSICO: a) judicium accusatione; b) fase de preparação do plenário; c) judicium causae. 1ª FASE: juízo de formação da culpa- judicium accusatione Oferecimento da denúncia pelo MP art. 41, CPP - até 8 testemunhas Recebimento da denúncia- art. 406, CPP - HC - se Juiz não recebe- RSE Citação do réu Resposta do réu (10 dias)- DEFESA PRÉVIA -…

Livros: Nestor Távora, Norberto Avena, Paulo Rangel, Fernando Capesa (objetivo). Inquérito Policial 1) Conceito: É um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, afim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. -Serve para que haja uma colheita de elementos a serem entregues para que o titular da ação penal possa ingressar em…

FREITAS-BA JUNHO/2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO No Brasil, desde a Constituição Imperial de 1824, o tribunal popular é órgão com competência para julgar crimes que afetam, determinados bens jurídicos, em especial, os crimes contra a vida. A única Constituição que não trouxe previsão do tribunal popular foi a Carta de 1937J que foi outorgada e inaugurou um período ditatorial, instaurando-se dúvida quanto a sua subsistência até o ano de…

Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas. Portanto, já sabemos que o crime em questão se apresenta como de ação penal pública condicionada à representação. 4. RITO PROCESSUAL/PROCEDIMENTO: nesse ponto, o primeiro passo é identificar se o crime figura dentre aqueles em que a lei determina um procedimento especial ou não, como já vimos que no caso trata-se…

para o outro e diz, que nao vai permanecer no mesmo bar que ele, pq todos da comunidade sabem que ele é um traficante e que na casa dele há cocaína e diversos tipos de droga. Pena: 6 meses a 2 anos A competência para julgar esse crime é do Juizado Especial. Quem espalha a calúnia, sabendo que é falsa, também é punido na mesma pena. Único crime conta a honra que admite imputação quando é feita em desfavor dos mortos, o CADI tem direito de propor ação no lugar da pessoa morta.…

esclarecimento da decisão judicial anterior. Por que a revisão criminal não é recurso? Porque ela somente pode ser ajuizada depois do trânsito em julgado, ou seja, houve preclusão total, não cabendo mais nenhum recurso. Por que a previsão do art. 574 do CPP não é recurso? Apesar do código falar em recurso, tal previsão não é recurso, já que não há voluntariedade. 1.2) Fundamentos sociológicos a) inconformismo: é natural que as pessoas não se conformem com as decisões, exigindo uma…

PROCEDIMENTOS COMUNS O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma

com sidiojunior@gmail.com – 61-8173.8415 (TIM) – 61-9268.2161 (CLARO) Procedimento dos crimes dolosos contra a vida: Júri Sidio Rosa de Mesquita Júnior12 1. INTRODUÇÃO Destaco inicialmente que esta é uma apresentação sucinta do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, perante o tribunal do júri. Com isso, não incluiremos aqui, os procedimentos especiais de quem tem prerrogativa de foro, cujos procedimentos se darão perante os tribunais. Sendo a matéria muito extensa,…