Procedimento Especial Cpp

Procedimentos Penais Márcio 7 de fevereiro de 2014 (faltei) 14 de fevereiro de 2014 INQUÉRITO POLICIAL Conceito: Características: Instauração do IP: Os termos QUEIXA e DENÚNCIA, na acepção técnica, referem-se as petições iniciais das Ações Penais Privadas e Públicas, respectivamente. O termo correto para comunicação de uma Infração Penal é NOTÍCIA CRIME ("Notitia Criminis"). [Notícia Crime] Classificada conforme o modo que a mesma é veiculada. Direta - Quando…

relevantes (vida, liberdade, patrimônio, entre outros), através da aplicação de sanções penais àqueles que praticam condutas tipificadas no referido diploma, para assim impor a prevenção geral e especial. A prevenção geral é medida para que as pessoas de modo geral não cometam crimes, enquanto a especial cuida de punição ao agente que cometeu crime para que não volte a praticá-lo. Nesse sentido é a definição a seguir transcrita: O direito Penal (que inclui medidas de segurança) é…

689/08, Primeira Fase: Juízo de Formação da Culpa “Judicium Accusationis””. A presente pesquisa analisa o procedimento da primeira fase do júri, ao contrário do que estabelecia o rito anterior (ordinário sem a fase do art. 499), a comissão de juristas optou por um juízo sumário de formação da culpa na primeira fase, houve significativas mudanças no que se refere ao processo e ao procedimento. Sabe-se que o júri se concretiza através de atos solenes e formais. Diante disto, serão…

Inquérito Policial é todo o procedimento policial destinado a reunir elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria (vide art. 4º do CPP). O destinatário imediato do IP é o Ministério Público ou o ofendido, nos casos de ação penal privada, que com ele formam a sua opinio delicti para a propositura da denúncia ou queixa, respectivamente. O destinatário mediato é o juiz, que nele pode encontrar elementos para julgar. O IP é um procedimento…

atribuídas a uma única pessoa ou órgão, que conduz a investigação criminal de forma discricionária, sendo o acusado objeto da investigação e não sujeito de direito. De acordo com o tal sistema não haverá contraditório e nem ampla defesa, sendo o procedimento estritamente sigiloso. (É exatamente o contrario do Sistema Processual Penal acusatório) 3)Sistema Processual Penal MISTO: Caracteriza-se por dividir o processo em duas fases, INQUISITIVO, conduzida…

CAULPA SINE JUCIUM – princípio da jurisdição ex.: Incompetência – Art. 5º LIII da CF e 95 II CPP. E a este princípio está agregado o princípio do juiz natural (deve-se ter o conhecimento do juiz do caso) 2. NULLUN JUDICUIM SINE ACCUSATIONE – princípio do acusatório, onde não pode condenar sem que haja acusação ou esta esteja insuficiente. 3. NULLUN ACCUSATIO SINE PROBATIO – Princípio do ônus da prova Art. 156 CPP. nula é a acusação se não é provada, ou seja o ônus da prova é de quem…

Tribunal do Júri é um procedimento em que pessoas comuns da sociedade julgam o réu, em que assegura a plenitude de defesa, o sigilo nas votações, a soberania dos veredictos, além de possuir total competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. O Júri foi disciplinado pela primeira vez no ordenamento jurídico em 1882, que limitou os crimes de imprensa, passando a ser regulamentado na Constituição de 1824. No entanto, a seguir, será melhor abordado todo o procedimento do…

RELATIVAS AO ESTADO CIVIL DAS PESSOAS: Art. 92, CPP; Pressupostos: - Existência da infração; - Controvérsia séria e infundada; - Questão Prejudicial relativa ao estado civil das pessoas. Consequências: - Inquirição de testemunhas e produção de outras provas de natureza urgente; - Suspensão do processo e da prescrição; - Intervenção do MP no processo cível. 2.2 QUESTÕES PREJUDICIAIS HETEROGÊNEAS NÃO RELATIVAS AO ESTADO CIVIL DAS PESSOAS: Art. 93, CPP; Pressupostos: -…

cada uma das hipóteses. As hipóteses de impedimento estão relacionadas a fatos e circunstâncias de fato e de direito, e com condições pessoais do próprio julgador. Suas hipóteses encontram-se elencadas no art. 252, do CPP, quais sejam: Nos incisos I e II, do art. 252, do CPP, prevêem-se as hipóteses de impedimento onde determinados parentes, cônjuge, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, atue como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público,…

ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade; III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial; V - os processos por crimes de imprensa. Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos…