Procedimento Dos Juizados

Processo: 5122218.43.2015.8.09.0114 Valor: R$ 10.131,90 | Classificador: Procedimento do Juizado Especial Cível NIQUELÂNDIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Usuário: Vanderly Rodrigues da Silva - Data: 03/07/2015 14:44:13 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NIQUELÂNDIA-GO. AMANDA ROSA FONTES, brasileira, solteira, professora, inscrita no CPF sob o nº 045.740.511-24, e RG nº 571.608-0 – SSP/GO, residente e domiciliada na Rua Pres. H.A. Castelo…

finalidade desta a Lei foi a criação dos Juizados Especiais Criminais, definir os crimes de menor potencial ofensivo e, especialmente, a aplicação de penas restritivas de direitos, com o propósito de tornar mais rápido a prestação jurisdicional. É no campo do Direito Processual Penal, mais especificamente na análise dos ritos procedimentais, que está inserido o tema da pesquisa. O estudo atingiu as modificações introduzidas pela Lei nº 10.259/01, criadora dos Juizados Especiais no âmbito…

Direito processual civil TEMA DELIMITADO A Funcionalidade dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais QUADRO DE QUESTÕES E A QUESTÃO SÍNTESE (PROBLEMA) Qual a importância dos juizados especias civeis para a sociedade e para o poder judiciario ? Quais os princípios constitucionais que embasam os juizados especiais cíveis estaduais ? Por que foi criado o Juizado Especial Cível? Qual importância dos juizados especiais estaduais nos dias de hoje? Quais são suas vantagens e suas limitações

Crimes Contra a Honra e Juizados Especiais Criminais FACULDADES ANHANGUERA TECNOLOGIA EM GESTÃO DE SEGURANÇA PRIVADA Aluno:xxxxxxxxxxx Ra. xxxxxxxxxxxx Apresentação do Trabalho sobre Crimes Contra a Honra e Juizados Especiais Criminais. Baseados em pesquisas relacionadas ao assunto. Trabalho da Matéria de Legislação Aplicada ll sobre Crimes Contra a Honra e Juizados Especiais…

JUIZADOS ESPECIAIS Conteúdo: Lei 9099/98, 10209/01, 12103/04. Bibliografia: Juizados especiais civil, estaduais, federais e da fazenda publica – autor Alexandre Freitas Camara Sistema dos Juizados Especiais – Analise sobre a ótica civil – autor Luciano Alves Rossato. Sinopse dos Juizados Especiais Civis Materia 1° Capitulo As três legislações referentes aos juizados especiais, traz um novo modo de analise judicial, justamente visando ao acesso a justiça, com celeridade…

que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. No entanto, o art. 470, c.c art. 469, II, CPC dispõe que faz coisa julgada a resolução de questão prejudicial, se a parte o requerer – arts. 5º e 325, CPC. Semana 11: Juizados Especiais ... Questão discursiva: (a) Sim. O recurso deverá ser provido. A assistência de advogado é facultativa nas causas até 20 salários mínimos e, obrigatória sua presença nas de valor ex cedente. Por outro lado, comparecendo o…

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAVRAS- MG PROCESO : 0382130151840 ........................, devidamente qualificada nos autos, vem perante Vossa Excelência, mediante sua procuradora, abaixo assinada, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: SÍNTESE O requerente pleiteia à requerida a devolução em dobro de quantia paga a requerida, supostamente

A Lei nº. 9.099/1995 instituiu os Juizados Especiais Criminais (JECrim) e Cíveis (JEC). É oriunda da busca por uma maior efetividade no processo, diante da percepção de que o processo penal tradicional dificilmente supera os graves problemas de justiça, principalmente no tocante à celeridade do procedimento, à eficácia da execução penal e à satisfação do indivíduo vitimizado. Tais problemas são o produto de um sistema injusto, repressivo, estigmatizante e seletivo, em que o Estado avoca…

099/95 - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Valdecy Pereira Gomes1 Resumo A Lei n. 9.099/95 de Juizados Especiais Criminais trata os crimes militares, verificando quais são as conseqüências que este sofre quando são impostos atos que violam a conduta militar. Busca-se explicar os princípios fundamentais que envolvem o crime militar configurado em si mesmo, descrevendo seus tipos, as penas a serem aplicadas nos casos concretos aos agentes militares, e o procedimento…

................................ 15 1.3 A questão da efetividade jurisdicional ...................................................... 17 2 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS .................................................................. 20 2.1 Princípios orientadores ............................................................................. 21 2.2 Procedimento ............................................................................................ 22 2.3 Execução de Sentença e a…