aula de juizados especiais

JUIZADOS ESPECIAIS

Conteúdo:
Lei 9099/98, 10209/01, 12103/04.

Bibliografia:
Juizados especiais civil, estaduais, federais e da fazenda publica – autor Alexandre Freitas Camara
Sistema dos Juizados Especiais – Analise sobre a ótica civil – autor Luciano Alves Rossato.
Sinopse dos Juizados Especiais Civis

Materia
1° Capitulo
As três legislações referentes aos juizados especiais, traz um novo modo de analise judicial, justamente visando ao acesso a justiça, com celeridade e informalidade, alguns doutrinadores entende que as três leis formam um micro sistema dos juizados especiais, com procedimento próprio. Desta forma em caso de lacuna devem ser aplicadas subsidiariamente somente se as três legislações não tratarem do tema, assim deve se utilizar o CPC e CPP subsidiariamente, pois somente dessa forma pode se obter a solução para os conflitos com maiores celeridade e pontualidade.

2° Capitulo
Criterios orientadores dos juizados especiais (Principios do juizados especiais)
Art 2° da Lei 9099/95
A) Criterio da oralidade:
Apesar do principio da oralidade prevalecer no juizado especiais, não temos como dizer que em nunhum tipo do processo é totalmente oral.
Podendo ser nos juizados de forma oral, tendo como exemplo as contestação, os embargos, audiência entre demais meios, sendo que todos podem ser filmados e gravados.
O principio de oralidade esta ligado a irrecorribilidade, sendo assim, não existe agravo de instrumento ou agravo retido de decisões interlocutórias.
Em juizados especial federal, poderá ocorrer recursos de decisão interlecutorias em razão de decisão de antecipação de tutela.
Estara sempre ligados a três princípios:
Princípio da irrecorribilidade. principio da identidade física do juízo – o juiz que ouvir a oralidade deve ser o mesmo juiz que ira julgar o processo
Principio da concentração dos autos.
B) Criterio da Simplicidade
A petição inicial do juizado segue o artigo 14 da lei 9099/95

C) Criterio da informalidade