Procedimento Dos Juizados

que significa revelia não apenas no procedimento comum, mas também em determinados procedimentos especiais e, ainda, no procedimento sumaríssimo dos juizados especiais. - Compreender como a revelia pode afetar, diretamente, o procedimento. - Conhecer as hipóteses em que o efeito material da revelia não se faz presente: relação com direitos indisponíveis. - Conhecer o efeito sanatório parcial da revelia. - Entender a revelia no procedimento sumário e nos juizados especiais cíveis -…

Os Juizados Especiais Cíveis foram criados através da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, com o objetivo de atender o comando previsto no art. 98, I da Constituição Federal de 1988. Em seu texto, inclui, mesmo que sucintamente e a exemplo da Constituição federal, um elenco de seus princípios basilares. O art. 2º da Lei 9.099/95 afirma que os Juizados Especiais, são norteados pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual, celeridade e informalidade que adiante se passa…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAPERI. XXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estando devidamente representada neste ato pelo sócio XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificação, declarando o domiciliado profissional no endereço acima citado; vem através de seus advogados XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, “in fine” assinados, com…

o ! 4!I .! •, 1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Curso de Especialização em Processo Penal 9 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO NA TRANSAÇÃO PENAL ANA MARIA GONÇALVES BASTOS DE ALENCAR Fortaleza- Ceará 2003 Is I ANA MARIA GONÇALVES BASTOS DE ALENCAR JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO NA TRANSAÇÃO PENAL Monografia apresentada ao Curso de Especialização

Procedimento Sumário e Sumaríssimo e Procedimentos Especiais 1- Introdução Procuramos com este trabalho trazer um maior compreendimento sobre as matérias de procedimento sumario e sumaríssimo, entender como e por que são utilizados e o tamanho real da sua necessidade no nosso sistema judicial. 2. Procedimento Sumário 2.1- Conceito e cabimento: Procedimento sumário é um procedimento de cognição plena em que há uma…

do artigo 144 que atribui ao Estado, através de seus órgãos viabilizar a política de segurança pública em todo o território brasileiro. O fato do Termo Circunstanciado ser realiado pelo Policial Militar no local da ocorrência, por exemplo, é um procedimento que não necessita ir a vítima , testemunha e o autor até uma delegacia, fazendo uma melhor recepção diferente do inquérito policial. Deve-se destacar a capacidade profissional do Policial Militar que pelo seu preparo profissional…

Inicialmente, cumpre-me o dever de enfatizar que é perfeitamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela de mérito em sede dos Juizados Especiais. Senão, vejamos o que diz a Desembargadora do TRF da 3ª Região e ex-coordenadora dos Juizados Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, MARISA FERREIRA DOS SANTOS em sua obra acerca dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: “Os princípios norteadores da Lei 9.099/95 (art. 2º), somando à previsão de ampla liberdade do juiz na apreciação

PRÁTICA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROF. ROBSON PAULO VIEIRA PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO Roteiro de assuntos da 2ª Aula: Atuação Judicial: Competência para processamento das ações, Ritos, Procedimentos Processuais e Valor da Causa, Apreciação e Valoração da Prova na Via Judicial, Atuação nos Juizados Especiais Federais - JEFs,. Atuação Recursal, Execução nas Ações Previdenciárias: Obrigações de Fazer e Pagar. INTRODUÇÃO Após estudarmos o processo administrativo previdenciário, onde…

KELY CRISTINA BARBOSA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM: FORMAS DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS UNIVERDADE GUARULHOS GUARULHOS 2013 KELY CRISTINA BARBOSA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM: FORMAS DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade Guarulhos como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora:

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A Relativização da Coisa Julgada no Jus Postulandi em Sede de Juizado Especial Rio de Janeiro 2013 A Relativização da Coisa Julgada no Jus Postulandi em Sede de Juizado Especial Projeto de Pesquisa (matriz 1) apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu