Procedimento Dos Juizados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP PROCESSO nº. I – PRELIMINAR a) Incompetência do Juízo e extinção da ação nos termos do artigo 51 da Lei nº. 9.099/95 Consoante se depreende da dicção do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: “I - as causas cujo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP PROCESSO nº. I – PRELIMINAR a) Incompetência do Juízo e extinção da ação nos termos do artigo 51 da Lei nº. 9.099/95 Consoante se depreende da dicção do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: “I - as causas cujo…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – 1º Bimestre João Dias 1ª Avaliação em 07/04/2014 Aula 10/02/2014 Plano de Ensino Bibliografia JUÍZO ORDINÁRIO Juízo comum Não são favorecidas por juízo especial Art. 98, CF Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE XXXX. XXXXXXXXXXXXXX, brasileira,casada, dona de casa, portadora do RG: XXXXXX e do CPF XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que ao final subscreve, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO c/c COBRANÇAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de XXXXXXXX,…

a competência para julgar essa ação é da Justiça Comum, não da Justiça do Trabalho. Ela pode ser protocolada nos Juizados Especiais, desde que respeitado o valor máximo para esses órgãos. Para consulta, segue uma pequena peça de cobrança, em que houve renúncia dos valores que superavam a competência dos Juizados Especiais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ sob o nº. XXX, com escritório

Disciplina: TCC 1 A IMPORTÂNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A SUA REAL EFICIÊNCIA. RESUMO O presente estudo pretende analisar a reforma do Poder Judiciário diante da necessidade de desafogá-lo e garantir mais celeridade no resultado das lides propositadas ao seu julgo, através da implantação dos Juizados Especiais Cíveis. Tendo nas audiências de conciliações um eficiente instrumento de pacificação e…

sentença, poderá haver a fase de liquidação de sentença. Antes de 2005 a fase de liquidação de sentença era tratada de uma forma um pouco diferente que atualmente (art. 475-A). Houve uma alteração substancial. A alteração buscou simplificar o procedimento, desburocratizando os atos processuais que eram praticados. 2. Natureza Jurídica No passado, após a sentença condenatória ilíquida, a parte credora tinha que propor esse incidente que tinha natureza jurídica de ação, proposta pelo…

Quais são as Leis que regem os Juizados Especiais? Lei n. 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis e Criminais estaduais. Lei n. 10.259/2001 Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Lei n. 12.153/2009 Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Quem julga as causas e os recursos no sistema dos Juizados? As causas são examinadas, em 1º grau, por um Juiz do Juizado. O recurso contra a…

serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. Poder de polícia. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL…

Lei 9.099/95 Curso Ronda no Bairro Juizados Especiais – Lei 9.099/95 Art. 98, Constituição Federal: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – Juizados especiais, providos de juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em…