Procedimento Dos Juizados

CRIMINAL O recurso da Apelação O recurso da apelação é cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. No juizado especial criminal o recurso de apelação tem cabimento em três hipóteses expressamente: a) da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa (art. 82, A caput,…

estaduais, pois por se trata de procedimento especifico, apesar de a pena máxima cominada ser de 6 (seis) meses, não poderia ser processado perante o juízo dos Juizados Especial Criminal, sendo vedado pelo art 61 da Lei 10.259/2001. Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. (Vide…

subordinados, cabendo-lhe instaurar sindicância e aplicar penalidade não superior a trinta dias de suspensão. Feita a sindicância e verificada, em tese, a imputação de pena mais severa, o juiz a encaminhará à Corregedoria para eventual instauração de procedimento administrativo; III – indicar ao Corregedor, para fins de nomeação, o diretor da respectiva secretaria e, para fins de designação, o substituto do diretor de secretaria, dentre os analistas judiciários da especialidade…

não cabe MS. A contrario sensu, se o ato for irrecorrível ou não tiver efeito suspensivo, caberá MS. No caso dos Juizados Especiais de Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), o art. 4º prevê a recorribilidade de algumas decisões interlocutórias. São as decisões de concessão de medidas cautelares ou decisões antecipatórias da tutela (art. 3º). Mas esses casos são exceções. Nos juizados, vige o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias. Essas decisões podem…

FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRÁTICA JURÍDICA II PROF. CLÁUDIA GURGEL “ETAPAS DO PROCEDIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL” Felipe Navarro Malvão 2009.2.361.258 I – Ajuizamento da Reclamação Em se tratando de Juizado Especial Cível, o reclamante (autor) poderá efetuar a reclamação por escrito ou oralmente. Optando por fazer reclamação oral, um funcionário do Juizado irá reduzi-la a termo, isto é, colocará o que foi dito pelo reclamante no papel. Nas…

AULAS – JUIZADOS ESPECIAIS 2º BIMESTRE Bibliografia: CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública. 7ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. v.5. Procedimentos Especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. Aula 1 – 02/10/2014…

Evidentes no veículo adquirido. A ação foi proposta no Juizado Especial Cível de Campo Grande MS, no entanto a Recorrida apresentou contestação alegando a incompetência do Juizado para o processamento da ação, alegando que no contrato há eleição do foro de São Paulo SP, onde a Recorrida é sediada, para o julgamento das questões referentes ao contrato, e alegando também a necessidades de provas periciais, impossíveis de serem realizadas perante o Juizado. O MM Juíz reconheceu as…

n n nb nnm vb vc knjhh jh n m hjnjlç bjbj PROJETO DE MONOGRAFIA Tutela Jurisdicional de Urgência no âmbito do Juizado Especial Federal Cível Aluno: Maria Silva Orientador: Professora Mestre Cinthya Nunes Vieira da Silva São Paulo 2011 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: Tutela Jurisdicional de Urgência no âmbito do Juizado Especial Federal Cível Autora: Maria Silva Orientadora: Professora Mestre Cinthya Nunes Vieira da Silva Área…

PROGRAMAS CONCILIADOR CÍVEL: JUIZADOS ESPECIAIS: Lei n.º 9.099/95 – I Disposições Gerais; II dos Juizados Especiais Cíveis; III Dos Juizados Especiais Criminais – Disposições Gerais; IV Disposições Finais Comuns. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA: Lei n.º 12.153/2009 JUIZ LEIGO: DIREITO CIVIL: Capacidade de fato e de direito; Direitos da Personalidade. Personalidade jurídica; representação e responsabilidade. Domicílio; Domicílio da pessoa natural e da pessoa jurídica;…

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL LEI 9.099/95 Valéria Pandjiarjian1 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - LEI 9.099/95 Valéria Pandjiarjian I O Juizado Especial Criminal (JECrim), previsto na Lei 9.099/95, foi criado para tratar especificamente das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas consideradas de menor gravidade2. E o que a Lei considera infração penal de menor potencial ofensivo? São as contravenções penais e os crimes cuja pena