ação de cobrança honorários advocatícios
Uma infelicidade pela qual vários colegas passam é a dificuldade em receber os honorários pactuados.
Nesses casos, depois de esgotadas todas as tentativas de acordo extrajudicial, é cabível a cobrança pela via judicial.
Ao contrário do que alguns possam imaginar, a competência para julgar essa ação é da Justiça Comum, não da Justiça do Trabalho. Ela pode ser protocolada nos Juizados Especiais, desde que respeitado o valor máximo para esses órgãos.
Para consulta, segue uma pequena peça de cobrança, em que houve renúncia dos valores que superavam a competência dos Juizados Especiais.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ sob o nº. XXX, com escritório profissional estabelecido na xxxx, vem à ilustre presença de V. Exma., em causa própria propor nos termos do art. 22 e seguintes, da Lei n° 8.906/94 a presente
AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, regida pela Lei nº 4.591/64, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, com sede no xxxx, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
DOS FATOS E DO DIREITO
Em xx de janeiro de 2011, o Requerido pactuou com o Autor a prestação de serviços advocatícios, para promover ação xxx, nos termos do contrato anexo.No dia xx de maio de 2011, o Requerido informou o Requerente de maneira informal sobre a pretensão de rescindir o contrato celebrando entre as partes. Essa intenção foi manifestada de forma escrita no dia xx de xxx.
Contudo, somente no dia xx de junho de 2011, o Autor recebeu formalmente a notificação acerca da rescisão contratual.
Desde então, ou seja, há x meses, o Requerente tenta receber os honorários devidos pelos serviços prestados, contudo sem sucesso.
Já foram trocados e-mails e realizadas reuniões sem que nenhuma solução fosse atingida.
Desse modo, não restou outra alternativa ao Requerente que