Procedimento Dos Juizados

Com relação ao procedimento processual a ser adotado, paira dúvidas. Quanto ao Procedimento Ordinário ou Sumário, não há mistério. Opera-se pelo valor do bem móvel. Se o valor do bem não ultrapassar o valor de 20 salários mínimos, aplica-se o Procedimento Sumário (CPC , art. 275 , I), se exceder este valor, aplica-se o Procedimento Ordinário, sempre se respeitando o foro competente (art. 94 e seguintes, do CPC). No Procedimento junto ao Juizado Especial Cível, primeiramente, o bem não…

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O termo Fazenda Pública significa a presença em juízo de pessoa jurídica de direito público interno, descritas no artigo 41 do Código Civil como sendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei. As fundações Públicas quando criadas sob um regime de direito público para a prestação de serviços essencialmente público são

Juizado Especial Criminal O Juizado Especial Criminal,, também conhecido por JECrim, é um órgão da estrutura do Poder Judiciário brasileiro destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais consideradas de menor potencial ofensivo. Sua criação, ao lado do Juizado Especial Cível, foi prevista pelo inciso I do artigo 98 da Constituição brasileira de 1988, sendo que sua efetiva implantação só veio a ocorrer após a aprovação da Lei Federal n.° 9.099, de 26…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA ESTADO DE SÃO PAULO, AUTOR, inscrita no CNPJ nº. ......, localizada na Rua ....., vem respeitosamente, representada por sua procuradora infra-assinada que subscreve, com fulcro na Lei nº. 9.099 de 1995, ajuizar a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de RÉU, CNPJ nº. ......., localizado na Rua......, na cidade de Piracicaba – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS

PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - JUÍZA ORIANA PISKE por ACS — publicado em 20/03/2012 00:00 Oriana Piske* Sumário: 1. Efetividade. .2. Oralidade. 3. Simplicidade e informalidade. 4. Economia processual e celeridade. 1 Efetividade As diretrizes constantes do artigo 2o da Lei no 9.099/95 são lentes pelas quais os operadores do direito devem observar todas as disposições desse microssistema jurídico - os Juizados Especiais. É fundamental notar o alcance dos princípios…

DAIANE MARCILIO ERHARTER EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SINOP – MT. 2014 DAIANE MARCILIO ERHARTER EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Professor. Ms. Ademar Garlini. SINOP – MT. 2014 DAIANE MARCILIO ERHARTER EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS BANCA EXAMINADORA PROFESSOR…

No que se refere à metodologia, serão utilizadas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas –ABNT, quanto à pesquisa ora levantada, sendo ainda usado os métodos de raciocínio indutivo, dedutivo e hipotético-dedutivo e os métodos de procedimento comparativo, monográfico e todos os necessários para a consecução desta pesquisa. Para atingir o objetivo pertinente, tem-se como foco de atenção, neste momento de investigação, a preocupação de estabelecer um maior entendimento

O Ministro ora entrevistado defende a prática do ativismo judicial que deve ser ativo a ponto de suprir as lacunas da legislação, devendo compor conflitos entre o Executivo e Legislativo, embora saiba da resistência cultural e ideológica que o procedimento sofre. Já o historiador de Direito Cassio Schubsky, embora entenda que o ativismo algumas vezes sirva para garantir direitos do cidadão, acha interessante que esse poder do legislativo seja restringido, eventual e controlado, a fim…

Acesso à justiça e os Juizados Especiais da Fazenda Pública: consolidação de uma nova visão teórico-valorativa do processo Álisson José Maia Melo, Pedro Miron de Vasconcelos Dias Neto Resumo: O fenômeno da constitucionalização do processo civil resulta na necessidade de observância dos direitos e garantias fundamentais pelas normas processuais e por todos os atores processuais. Na perspectiva das ondas renovatórias do processo, surgiram no Brasil os Juizados Especiais, inicialmente…

PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL O legislador rompeu moderadamente os velhos sistemas processuais em busca da conciliação ou da transação penal, tendo em vista a natureza da infração penal, de modo que não haveria necessidade da aplicação dos procedimentos morosos com seus extensos arcos processuais em infrações penais de menor potencial ofensivo. Assim, o legislador atenuou aos princípios da legalidade e da indisponibilidade da ação penal pública, autorizando o titular da