Procedimento Dos Juizados Tópico De Petição

Alessandro Ferraz – Av. São Luís, 86 - 2º andar – República - São Paulo - SP São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-3231-0029 1 Direito Constitucional TJ-SP - Escrevente 2015 (Janeiro de 2015) www.neafconcursos.com.br XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a…

QUESTÕES DE DPC II 1. Faça breve comentário sobre o procedimento comum: ordinário e sumário. Procedimento Sumário : regido pelo art. 275 do CPC atinge as causas que não excederem a 60 vezes o valor do salário mínimo, ou independente do valor que verse sobre : Parceria, Arrendamento, Danos causados em acidente de veículo,.. . Tem como característica : O autor apresenta na petição inicial o rol de testemunhas; Audiência de conciliação a ser…

Art. 371. Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no art. 357. Art. 372. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos. DA INSTRUÇÃO CRIMINAL Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). o § 1 O procedimento comum será ordinário, sumário ou…

liberdade do indivíduo pode ser cerceada. Resta claro que, nesta fase o paciente encontra-se em liberdade. Em caso de provimento o Juiz irá expedir o salvo conduto. (artigo 660, § 4º, CPP); VII.2. Liberatório ou Repressivo: na fase em que permeia o tópico em tela o paciente já sofreu o constrangimento ilegal, ou seja, já teve sua liberdade cerceada. No caso de provimento por parte do Magistrado, expede-se o competente alvará de soltura; VII.3. Suspensivo: esta modalidade de habeas…

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6325008351/2013 SENTENÇA TIPO: B PROCESSO Nr: 0002414-32.2013.4.03.6325AUTUADO EM 22/08/2013 ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: IVANI SEBASTIANA DE SOUZA ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE: DISTRIBUIÇÃO POR…

TUTELA ANTECIPADA Como está se tornando uma prática rotineira por parte das empresas a restrição ao crédito, por meio do registro do nome de seus clientes no SPC e SERASA, segue abaixo um modelo de petição para os casos em que tal restrição for indevida. EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX XXXXXXXXXX, (Estado Civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade de nº XX, inscrito no CPF sob o nºXXXX, residente e domiciliado…

deles o procedimento. *Objeto do processo: Pretensão Processual é quando um particular puder reclamar qualquer bem da vida, em face de outro sujeito distinto, de um órgão jurisdicional. A pretensão é a exigência de o interesse alheio ser submisso ao interesse próprio. -Procedimento: É a forma material, o instrumento, com que o processo se realiza em cada caso concreto. É a sequencia encadeada de atos estabelecida em lei para o desenvolvimento do processo. Na jurisdição civil o…

Fernando Dourado e Impetrado Juiz da 15.ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, fica o Impetrante intimado, na pessoa de seu advogado, Dr. José da Rocha Freire – OAB/ AM n.º 3768, do despacho do seguinte teor final: “Diante do exposto, indefiro a petição inicial e consequentemente julgo extinto o processo sem resolução do mérito, consoante art. 295, inc. I, parágrafo único, inc. III, do CPC, combinado com o art. 267, inc.I, do mesmo Diploma Legal.” Em 06.02.2012. Desembargador Flávio…

decisão interlocutória e cabível recurso perante a autoridade que seria competente para julgar o recurso inadmitido. Assim, o primeiro juízo de admissibilidade da apelação é exercido pelo juiz que proferiu a sentença. A apelação será interposta por petição dirigida ao juiz (art. 514). O primeiro juízo de admissibilidade dos embargos infringentes será exercido por quem tiver sido relator no julgamento não unânime (art. 532) . Os recursos especial e extraordinário serão interpostos…

Atualizada dia 07/10/2013 CARTILHA AÇÕES DO FGTS ÍNDICE (selecione um dos tópicos abaixo, tecle Ctrl+C, clique em “Localizar”, Ctrl+V e Enter. Para voltar ao início do índice, tecle Ctrl+Home) 1. PLANILHAS 1.1 Tipos de planilha 1.1.1 Pra que tanta planilha? Preciso comprar todas? 1.1.1.1 Tela dos planos econômicos impressa por gerente geral de ag. CEF 1.1.2 1.1.3 1.2 Desdobramento das planilhas em função dos juros Só entra nessa ação do INPC quem teve depósitos FGTS