Procedimento Do Dissídio Coletivo

significado como meio impugnativo. Segundo o mesmo autor: “Há embargos declaratórios, para esclarecimento de contradição, omissão, ou obscuridade de decisão [...]”, há embargos à penhora, à execução ou de terceiros, e há embargos para a Seção de Dissídios Individuais do TST. Os embargos interpostos perante o TST eram previstos na lei 7701/88 como sendo de 3 tipos: embargos infringentes, de divergência e de nulidade. Os embargos de nulidade eram utilizados, segundo Renato Saraiva…

são fixados pelo valor da causa. Coletivos: são os dissídios coletivos estão em um rito único, mas tem classificação jurídica (natureza meramente declaratória, visa a interpretação de norma já existente) e econômica (natureza constitutiva, visa a criação de novas condições de trabalho. 2- Princípios do D. Trabalho Concentração: Refere-se ao procedimento, celeridade processual, ou seja, maior nº de atos no menor espaço de tempo. Oralidade: Refere-se ao procedimento, prevalência da…

instância da Justiça Federal, encarregado de julgar ações oriundas das Varas Federais. TRT (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO): São os Tribunais responsáveis por julgar 8 em segunda instância os processos advindos das Varas Trabalhistas e os Dissídios Coletivos do Trabalho e as Greves. Cada estado brasileiro possui um TRT próprio (havendo exceções: o Estado de São Paulo possui 02 TRTs - Capital e Campinas e os Estados do Pará e do Amapá possuem um TRT em conjunto (18ª Região)). TST…

do seu número de inscrição na OAB. Procedimento Sumaríssimo 1 - O procedimento sumaríssimo aplica-se aos dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação (art. 852-A, CLT). Neste procedimento não hácitação por edital. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art. 852-A, § ú, CLT). 2 - No procedimento sumaríssimo o número…

Seção III Das Custas e Emolumentos (Alterado pela L-010.537-2002) Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:…

Processo Judiciário do Trabalho Dissídios I e C sujeitos a conciliação – juízo conciliatório. Não havendo acordo é obrigatoriamente convertido em juízo arbitral. O dissidio a ser executado pela Juízo da Falência tem preferencia. Juízes e Tribunais terão ampla liberdade na direção do processo velando pelo rápido andamento e determinar diligências. Compensação e retenção só podem ser arguidas como matéria de defesa. CPC é norma subsidiária. Processo em geral É público salvo…

presume, enquanto a má-fé precisa de comprovação. 19/03/2015 AUTONOMIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO “É o conjunto de princípios, regras e instituições destinados a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos dissídios, individuais ou coletivos, pertinentes à relação de trabalho”. - TEORIA MONISTA – 1 direito processual - Civil - TEORIA DUALISTA – há autonomia do direito trabalhista. AUTONOMIA DIDÁTICA: na faculdade, nos estudos; AUTONOMIA JURISDICIONAL:…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE: Embora o sistema do FGTS tenha acabado com a estabilidade no emprego, é certo que ainda restaram alguns tipos de estabilidade. Não mais aquela definitiva, mas algumas provisórias. E este inquérito é o meio pelo qual o empregador poderá utilizar para proceder a dispensa de empregados portadores de estabilidades provisórias, quando estes cometerem alguma falta grave que justifique o rompimento da relação laboral. Esta ação…

contraditório; a característica da voluntária é a ausência de litígio e de coisa julgada. Competência da Justiça do Trabalho 5) Competência em razão da matéria: competência é o poder de julgar em concreto; a JT é competente para decidir: a) os dissídios individuais e coletivos; b) as pequenas empreitadas, de empreiteiros operários ou artífices, e trabalho temporário; c) questões trabalhistas contra entes de direito público externo e a administração direta ou indireta; d) as…

Após a Revolução Industrial (Século XVIII) e o reconhecimento do direito de associação, que se desenvolveu do direito coletivo do trabalho. Daí se deu o crescimento do movimento sindical dos trabalhadores voltado à proteção dos seus interesses, fruto da superexploração do trabalho. As associações de trabalhadores de Londres, na Inglaterra, deram origem ao sindicalismo mais antigo do mundo, chamado de trade-unionismo (1720), visando a reivindicações salariais e de limitação da jornada de