Procedimento De Arguição De Falsidade Do Documento

absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.” Em suma, o juiz continua competente para julgar os crimes conexos (LENZA, 2012). 2 - QUESTÕES E PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS. 2.1 - Questões prejudiciais. 2.1.1 Definição. As questões prejudiciais encontram-se no CPP título VI – das questões e processos incidentais -, capítulo I – das questões prejudiciais (artigo 92 a…

PROVA DOCUMENTAL (Art. 364 a 399, CPC) Documento – Suporte material (não precisa ser necessariamente o papel) que deverá ser anexado aos autos (art. 383, CPC). Exemplos: fotografias, gravações eletrônicas, CDs ou DVDs, filmagens, entre outros. Documento x Instrumento - Diferenciados por lei. Documento é prova meramente causal, é gênero; Já o instrumento é prova pré-constituída, é espécie. Classificação dos Documentos: 1. Quanto à autoria: a) Autógrafo – redigido pelo autor da…

de um fato. Provar é conduzir a inteligência a descobrir a verdade". De outra forma, para Manoel Antonio Teixeira Filho, provar constitui um resultado, e não um meio, segundo ele, "ter-se-ia de admitir, inevitavelmente, por exemplo, que qualquer documento juntado aos autos constituiria, por si só, prova do fato a que se refere, ignorando-se, com isto, a apreciação judicial acerca desse meio de prova, apreciação que resultaria na revelação do resultado que tal meio produziu, conforme…

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO EXPERT. JUNTADA DE DECLARAÇÕES QUE RELATAM A FALTA DE ÉTICA DO PERITO E INCORREÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR ELE REALIZADOS. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 135 E 138 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Insuficiente é a simples alegação de…

DA ROSA Acadêmica: MAYARA ANDRÉIA ZATT 1) DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA. O Código de Processo Civil traz em seus artigos (355 – 363) a possibilidade da exibição de documento ou coisa com o intuito de colaborar com o Poder Judiciário na obtenção da verdade. A exibição tem por fundamento o princípio geral da lealdade processual, da boa-fé e da colaboração de todos com a atividade jurisdicional. A exibição de documento ou coisa não constitui verdadeira prova, e sim mero…

reconstituição de fatos; o reconhecimento de pessoas e objetos, esses últimos citados por Greco Filho. No CPC temos os seguintes meios de prova nominadas, as quais passaremos a análise: depoimento pessoal, confissão, prova documental, exibição de documento ou coisa, prova testemunhal, prova pericial e a inspeção judicial. Depoimento Pessoal O principio que rege esse meio de prova é o da vivência dos fatos, especificamente, pelas partes, em função da possibilidade de confissão. Somente…

do CPP); - incompatibilidades e impedimentos (art. 112 do CPP); - conflito de jurisdição (arts. 113 a 117 do CPP); - restituição de coisa apreendida (arts. 118 a 124 do CPP); - medidas assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP); - incidente de falsidade (arts. 145 a 148 do CPP); - incidente de insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154 do CPP); 2. Questões prejudiciais 2.1. Conceito de prejudicialidade Segundo Magalhães Noronha, Podemos defini-la como sendo a questão…

ROTEIRO DE AUDIÊNCIA RITO SUMARÍSSIMO Autor: Jorge Aurélio Silva Advogado Trabalhista PROCEDIMENTOS: A – Pregão das partes. B – Abertura da audiência pelo Juiz. C – O Juiz indaga se as partes têm interesse em fazer acordo. D – Antes de ser dada a palavra para o(a) Reclamado(a) apresentar a defesa, o(a) Autor(a) deve pedir a palavra pela ordem e requerer preliminarmente o que entender. d-1 – Exemplo: Notificação da(s)…

DE PROVA Os elementos trazidos ao processo para orientar o juiz na busca da verdade dos fatos são chamados de meios de prova. O Código de Processo Civil elenca como meios de prova: - Depoimento pessoal (Art. 342 a 347) - Exibição de documentos ou coisa (Art. 355 a 363) - Prova documental (Art. 364 a 399) - Confissão (Art. 348 a 354) - Prova testemunhal (Art. 400 a 419) - Inspeção judicial (Art. 440 a 443) - Prova pericial (Art. 420 a 439). Porém, os meios…

judicial. 4- Quais as espécies de prova que podem ser produzidas no processo civil? São eles: Depoimento, Confissão, Exibição de Documento ou Coisa, Prova Documental, Prova Testemunhal, Prova Pericial e Inspeção Judicial. 5- Caso o documento que a parte necessite juntar aos autos para provar o fato constitutivo de seu direito esteja na posse de terceiro, qual o procedimento a ser adotado? Explique detalhadamente. O juiz pode determinar a sua apresentação de ofício, ou a…