Procedimento De Arguição De Falsidade Do Documento

incidental e a diferenciar das exceções, que são questões propriamente processuais, como a exceção de litispendência ou a exceção de coisa julgada, e dos processos incidentes, que se apresentam como procedimentos autônomos que cuidam de questões especiais, como a sanidade mental do acusado ou a falsidade de uma prova documental. São questões penais, e não propriamente processuais, que precisam ser solucionadas de modo prévio. Por esta razão, não se confundem com os vícios processuais…

direitos. Sempre que se fala em prova no campo processual, procura-se saber que espécie de verdade se busca encontrar. Dito isto, ressalta-se a importância que a lei brasileira dá ao tema, em especial a prova documental e suas formas de alegação de falsidade. Levando-se em consideração as limitações inerentes à prova, igualmente relevantedestacar que o convencimento do julgador restringir-se-á aos limites interpostos pela mesma, o que poderá resultar em sentenças equivocadas e…

alguém obrigado a exibir documento ou coisa? Resposta fundamentada. No antigo CPC o artigo 355 dispõe “O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, em que se ache em seu poder.” Ou seja, ele não explica exatamente quais hipóteses alguém esta obrigado a exibir documento ou coisa. Já o artigo 382 do Projeto do novo CPC, dispõe da seguinte especificação: “I - a coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer; II- o documento próprio…

O INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL CURITIBA INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como pretensão, mostrar de forma breve e sucinta, os incidentes do processo penal, especificamente o incidente de falsidade documental dispostos nos artigos 145 a 148 do CPP. Elencamos as hipóteses de cabimento e o trâmite normal desse procedimento. Esse incidente também pode ser entendido como uma garantia processual já que os documentos falsos podem ser desconsiderados nos autos e sua validade

INCIDENTE DE FALSIDADE Pode-se dizer que o incidente de falsidade é uma verdadeira ação declaratória incidental , ou seja,o juiz além de solucionar a lide pendente ,deverá declarar se tal documento que foi produzido nos autos consiste ou não em um documento falso, focando sempre na verdade real. Se houver falsidade, pode- se abrir uma: -Ação declaratória incidental, podendo se limitar a uma falsidade ou autenticidade dos documentos . Cabe salientar que existem duas modalidade

Incidente de Falsidade Finalidade A finalidade do Processo Penal é reconhecer e estabelecer uma verdade jurídica, alcançada por meio de provas estabelecidas segundo as normas previstas em lei. Fato importante que a Justiça não fixaria a sua finalidade se os meios utilizados para a sua aquisição não se revestissem de seriedade. As provas que não se apresentarem revestidas de sinceridade e seriedade devem se expungidas, porquanto poderiam levar o Juiz a cometer um erro, com graves…

INCIDENTE DE FALSIDADE Leciona Fernando Capez que: “as questões e os processos incidentes são soluções dadas pela lei processual para as variadas eventualidades que podem ocorrer no processo e que devem ser resolvidas pelo juiz antes da solução da causa principal.” Desta forma, entende-se por questão incidental toda aquela controvérsia que sobrevém no curso do processo e que deve ser decidida pelo juiz antes da causa ou questão principal. Entre as questões incidentais, tem-se o incidente de

PROVA, MEIO DE PROVA E CONTEÚDO DA PROVA Meios de prova são as diversas modalidades pelas quais a constatação sobre a ocorrência ou inocorrência dos fatos chega até o juiz. Podem ser diretos (inspeção judicial, fatos notórios) ou indiretos (documentos, testemunhas). Conteúdo da prova é o resultado que o meio produz, ou seja, convencimento que o juiz passa a ter da ocorrência ou inocorrência dos fatos, porque a ele foram levados (e revelados) por determinado meio de prova. Há casos em que o

DE FALSIDADE1 – CONCEITOO incidente de falsidade encontra-se previsto nos artigos 145 a 148, em capítulo próprio no Código de Processo Penal. Conforme disposto no artigo 145 do Código de Processo Penal o incidente é argüido, por escrito, a respeito da falsidade de documento constante dos autos. Para Guilherme de Souza Nucci (2007, p. 323):“ Incidente de falsidade: trata-se de um procedimento incidente, voltado à constatação da autenticidade de um documento, inclusive os produzidos…

incidentes". Incidente é etimologicamente, o que incide, o que sobrevém, o que constitui circunstância acidental, episódica, eventual ou acessória. O nosso Código subdivide os incidentes em várias espécies, dentre essas espécies estão o incidente de falsidade e incidente de insanidade mental do acusado, sobre quais vamos decorrer ao longo deste trabalho. 1. Algumas considerações sobre questões e processos incidentes As questões e processos incidentes, no sentido jurídico,…