Da Arguição de Falsidade

Da Arguição de Falsidade A lei prevê dois prazos para que haja o oferecimento do incidente de falsidade. O primeiro se refere à situação na qual o documento (reputado falso pelo réu) foi atado à petição inicial, o que o obrigará a combatê-lo no prazo da defesa, que é de quinze dias, contados da juntada do mandado de citação ou do AR aos autos. O segundo se refere à hipótese em que o documento é juntado (por qualquer das partes) no curso do processo, obrigando o ataque ao documento no prazo de dez dias, contados no momento em que a parte é intimada para se manifestar. Se a arguição de falsidade não for contestada dentro do prazo legal haverá a preclusão, porém isso não impede que o prejudicado suscite a falsidade através de uma ação autônoma de natureza declaratória, mas isso não garantirá que o processo principal seja suspenso. Para as pessoas que gozam da prerrogativa da contagem do prazo em quádruplo (Fazenda Pública e Ministério Público) ou em dobro (litisconsortes com diferentes procuradores e o pobre na forma da lei, quando representado por defensor dativo) para contestar, o prazo para a arguição da falsidade e de igual modo contado em quádruplo ou em dobro. Se o documento reputado falso é acostado à inicial da ação cautelar, considerando que o réu dispõe do prazo de cinco dias para contestar (art. 802), o prazo para a arguição do incidente também é de cinco dias. O incidente de que se trata o art. 390 se destina à arguição da falsidade material, que…

MAFRA 2014 INCIDENTE DE FALSIDADE 1.1. DECLARAÇÃO DE INCIDENTE, CONCEITO E NOÇÃO GERAL. A declaração incidental é na verdade uma argüição de falsidade de um documento apresentado nos autos, por uma das partes, e assim alegados falsos materialmente e ideologicamente. O Código de processo Civil nos traz em seu Art. 390, informações importantes sobre o incidente de falsidade, tratando sobre o tempo e grau de jurisdição para suscitá-la. Após o encerramento da instrução o incidente de…

MAFRA 2014 A UTILIZAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL NO PROCESSO CIVIL 1.1. PREENCHIMENTO INDEVIDO DE DOCUMENTO EM BRANCO. A impugnação ao preenchimento abusivo do documento em branco é relativamente comum, pois uma das partes da poderes a outra para o referido preenchimento deixando brecha e facilitando o ato de má fé, porém a prova do contrário devera ser alegada pela parte que tem interesse em provar o preenchimento abusivo para que seja restabelecido o real sentido do documento.…

30 linhas) sobre o procedimento de arguição de falsidade do documento. A arguição de falsidade é espécie de ação incidental, ou seja, proposta durante o decorrer de um processo, que tem a finalidade que determinada prova documental, importante para o deslinde da causa, juntada pela parte contrária, seja declarada falsa. Tal falsidade deve ser relacionada com o próprio documento apresentado e não com seu conteúdo ideológico.5 O instituto da arguição de falsidade vem expresso no teor dos…

duplo grau de jurisdição. Colaciona-se abaixo o entendimento da melhor doutrina que reforçam o pensamento ex positis: “A regra em exame tenta prestigiar o princípio da razoável duração do processo, presente no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, evitando a prática de atos inúteis à formação do convencimento do magistrado. A norma em exame é uma exteriorização dos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da economia processual, da eficiência…

serão leiloados e o valor depositado à disposição do juízo de ausentes. O Incidente de Falsidade e seus efeitos no Processo Penal Previsto em capítulo próprio do Código de Processo Penal, em seus artigos 145 a 148, o incidente de falsidade, para Guilherme de Souza Nucci: ”é um processo incidente, voltado à constatação da autenticidade de um documento, inclusive o produzido eletronicamente (art. 11, caput, Lei 11.419/2006), inserido nos autos do processo criminal…

objetivo dissertar acerca do incidente de falsidade, estabelecer um conceito, fazer esclarecimentos e sua forma processual. 2 – DESENVOLVIMENTO 2.1 – CONCEITUAÇÃO O incidente de falsidade encontra-se previsto nos artigos 145 a 148, em capítulo próprio no Código de Processo Penal. Conforme disposto no artigo 145 do Código de Processo Penal o incidente é arguido, por escrito, a respeito da falsidade de documento constante dos autos. Desta feita, é relevante inicialmente esclarecer o…

tipo de falsidade que pode ser arguida na Ação Declaratória Incidental De Falsidade? A arguição de falsidade só é cabível quando se tratar de falsidade material, porque o conteúdo inverídico do documento ora pode ser provado dentro do próprio processo ora reclama a ação autônoma. Entretanto o STJ tem sustentado entendimento mais amplo para admitir, mesmo para o caso de falsidade ideológica, o incidente dos arts 390 e 395 desde que com ele não se pretenda desconstituir a situação jurídica…

desfavor de quem a pretensão punitiva foi deduzida pode exercer sua defesa de modo direito, ou seja, por meio de oposição às alegações do titular da ação penal no tocante aos elementos constitutivos do crime. Pode, também, voltar-se não propriamente contra a pretensão, mas não contra o processo, com o fim de extinguir, modificar, impedir ou retardar o exercício da ação penal, hipótese em eu se fala em defesa indireta. Em que pese tratar-se de instrumento próprio do acusado, pode a…

Do incidente da falsidade documental no processo civil Novembro/2013 Do incidente da falsidade documental no processo civil Novembro/2013 Do incidente da falsidade documental no processo civil Projeto de Estudos Jurídicos Avançados apresentado ao Instituto de Educação Superior São Paulo – Faculdade de Paulínia. Aprovado em: Orientador: Examinador:…