Procedimento Das Contravenções

Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEEC COMENTÁRIOS SOBRE O DECRETO – LEI (3.688/41) LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS NOVA CRUZ / RN 2012.1 ALCINO LEONARDO DE ALMEIDA FILHO HUGO CESAR DE LIMA CABRAL IVANALDO FRANCISCO DA SILVA MICHELL CLEYFTON CUNHA LIMA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS Comentários sobre “A lei de Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41)”, elaborado na disciplina de Crimes em Espécie III, que tem como objetivo complementar a segunda…

infrações penais de menor potencial ofensivo, com a finalidade de que o aluno amplie seus conhecimentos, nos procedimentos e rotinas deste Juizado. Através de perguntas previamente formuladas ao Diretor de Secretaria, indagou-se a respeito das rotinas administrativas ali praticadas, da estrutura dos Juizados, suas especificidades, bem como foi observado alguns casos concretos e seus procedimentos legais. A visita em questão foi realizada na 18ª. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, no dia…

depois de condenado por crime, pratica nova infração penal); c) o art. 30 da Lei 11.343/06 regulamenta a prescrição da posse de droga para consumo pessoal. Apenas os crimes (e contravenções penais) prescreveriam; d) o art. 28 deve ser processado e julgado nos termos do procedimento sumaríssimo da lei dos juizados, próprio para crimes de menor potencial ofensivo; e) cuida-se de crime com astreintes (multa coativa, nos moldes do art. 461 do CPC) para…

aplicar os benefícios previstos na Lei 9.099/95 aos delitos que são previstos com procedimento especial, como é o caso dos chamados crimes falimentares. É caso de adaptação do procedimento a hipóteses como o da transação (artigo 76 da Lei 9.099/95). Se não houver possibilidade segue-se para o procedimento especial previsto no Título II do Código de Processo Penal para depois passar-se ao rito comum. Em sendo caso de procedimento de falência antes da edição da Lei 11.101/2005,…

PROCESSO E PROCEDIMENTO PENAL SUMARIO I- PROCESSO E PORCEDIMENTO PENAL 1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 2. FORMAS PROCEDIMENTAIS 2.1 PROCEDIMENTO COMUM PROCEDIMENTO ORDINARIO PROCEDIMENTO SUMARIO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO 2.2 PROCEDIMENTO ESPECIAL 2.3 PROCEDIMENTO DAS CONTRAVENÇÕES 1.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Os pressupostos processuais são requisitos indispensáveis para que o processo atinja seu objetivo, compondo condições imprescindíveis para que o…

das penas acessórias provisoriamente aplicadas; III – aplicará medida de segurança, se cabível. • Vide artigo 96, Código Penal. • Vide Súmula 422, Supremo Tribunal Federal. PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 1. 2. 3. 4. 5. CONSIDERAÇÕES INICIAIS PRINCÍPIOS COMPOSIÇÃO COMPETÊNCIA PROCEDIMENTO FLUXOGRAMA TC IMEDIATO ENCAMINHAMENTO DAS PARTES AUDIENCIA PRELIMINAR 1) TENTATIVA COMPOR DANOS 2) PROPOSTA 3) DENUNCIA/QUEIXA CONCILIAÇÃO -…

3 de outubro de 1941, e na Lei 0.099, de 26 de setembro de 1995, para facilitar o uso de procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de justiça criminal, em casos de crimes e contravenções penais. Art. 1.° Esta lei regula o uso facultativo e complementar de procedimentos de justiça restaurativa no sistema de justiça criminal, em casos de crimes e contravenções penais. Art. 2.° Considera-se procedimento de justiça restaurativa o conjunto de práticas e atos conduzidos por…

Lei das Contravenções Penais LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – DECRETO-LEI Nº 3.688/41 Resumo da lei de contravenções penais Noções Gerais: O que é uma contravenção penal? Conceito – lei de introdução ao Código penal: art. 1º: O crime é a infração penal punido com reclusão ou detenção. A contravenção penal é a infração penal punida apenas com prisão simples e/ou multa. Para o legislador penal brasileiro, adotado o critério bipartido, as infrações penais classificam-se em crimes…

Processo e procedimento não podem ser confundidos. Em primeiro plano, processo é um conjunto de atos processuais, é a concatenação dos atos procedimentais. Já o procedimento é sucessão de atos realizados nos termos que preconiza a legislação. É uma forma de atuar, uma técnica específica. O procedimento requerido pela questão é o sumaríssimo, o qual sua natureza jurídica, no processo legal, pode-se dizer que tem como parâmetro a pena máxima cominada abstratamente ao crime, prevista no…

atuação nas áreas do serviço, especialmente nas estações, linhas e carros de transporte. Colaboração com a Polícia local: O Corpo de Segurança do metrô colaborará com a Polícia local para manter a ordem pública, prevenir ou reprimir crimes e contravenções penais nas áreas do serviço de transporte metroviário. GUARDE: o corpo de segurança deve proceder do seguinte modo: a) Em caso de emergência ou ocorrência: deverá tomar imediatamente as providências necessárias à manutenção ou…