Procedimento Das Contravenções

FUNDO, RS 2015 1. Processo e procedimento As matérias processuais exigem especial atenção dos operadores do direito com relação aos procedimentos aplicáveis, à forma adequada de elaborá-los e os prazos que devem ser observados. O menor deslize ou desencontro no desenvolvimento do processo pode implicar na perda de oportunidades únicas para o pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas no processo. 2. Distinção entre processo e procedimento Processo é o…

Autoridades e Agentes de Segurança Pública 4. Contravenções Penais 5. Crianças, Adolescentes, Turistas e LGBT 6. Tortura e Abuso de Autoridades 7. Uso e Tráfico de Entorpecentes 8. Falando com a Imprensa 9. Considerações 10. Anotações 11. Referências 4 5 9 13 18 22 26 29 33 34 38 3 CONCEITOS RELEVANTES 1.Conceitos a) Registro de Ocorrência Policial (ROP) Documento operacional destinado ao registro de qualquer tipo de infração penal (crimes ou contravenções), não importando o…

o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Sobreveio a Lei 9099/95 que regulamentou o dispositivo constitucional e definiu no art. 61 o conceito de infração de menor potencial ofensivo. Assim, todas as contravenções estavam abarcadas, bem como os crimes com pena máxima de um ano e não…

3. Organograma ORGANOGRAMA 3. Área da Administração “Atualmente, o Tribunal de Justiça vêm promovendo sua reestruturação, objetivando torná-lo mais efetivo, otimizando seus procedimentos, através da Secretaria de Ação Social, cujas atribuições inclui, dentre outras, a coordenação, supervisão e fiscalização da implantação e implementação do Projeto, que tem como objetivo incentivar o acesso à Justiça, através do desenvolvimento

aspectos do procedimento sumario o no Processo Penal O procedimento sumário está disciplinado no Código de Processo Penal entre os arts. 531 a 540, e de acordo com o autor JULIO FABBRINI MIRABETE (2000) tem relação às contravenções e aos crimes a que se comina pena de detenção. Assim, todos aqueles crimes que tiverem como pena a detenção, por exemplo, art. 135 do Código Penal – Omissão de Socorro – pena: detenção de 1 a 6 meses ou multa, resultaria num processo realizado através do…

ou indiretamente, resulte ou possa resultar em ofensa à saúde, à segurança, ao sossego ou bem-estar das pessoas. Entre as leis federais que dispõem sobre o assunto, estão a Lei nº 9.605/95 (Crimes Ambientais), o Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), a Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei nº 10.406/02 (Código Civil). Na Paraíba, a legislação específica sobre o tema é o Decreto n.º 15.357, de 15 de Junho de 1993. Já no município de João Pessoa, é o…

teve contra si instaurado procedimento previsto na Lei 9.099/95, tendo em vista que praticara, em tese, infração de menor potencial ofensivo qual seja a contravenção do art. 32 da Lei das Contravenções Penais (dirigir veículo automotor sem ser legalmente habilitado para tanto ) . Com a vinda do Termo Circunstanciado, o ilustre membro do Ministério Público requereu a designação de audiência preliminar ( fls. 16). A MM. Juíza da Comarca de Fartura julgou extinto o procedimento…

todos os adversários deverão encontrar-se no mínimo a 9,15 m da bola até que esta esteja em jogo; a bola estará em jogo no momento em que é chutada e se põe em movimento; o tiro livre será lançado desde o lugar onde se cometeu a falta. Contravenções/Sanções: Se ao executar um tiro livre, um adversário se encontra mais perto da bola que a distância regulamentar:  se repetirá o tiro. Se a equipe defensora lança um tiro livre desde sua própria área penal sem que a bola…

Lei Maria da Penha: Procedimento Criminal. 1. PROCEDIMENTO CRIMINAL. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. A Lei 9.099/95 foi criada pela CF. A Lei 11.340/06 retira da competência do juizado especial os casos de crimes praticados em âmbito de violência doméstica e familiar, ainda que sejam de menor potencial ofensivo. Seria, portanto, inconstitucional o

contravenção como uma espécie, tal como crime dentro do género mais lato que é a infracção 2.1. Crimes e Contravenções A própria distinção entre crime e contravenção, constando ou não de um mesmo Código Penal, era muito discutida. [3] Com o que se simplifica em boa medida, ou em todo o caso passa a ver-se a outra luz, o problema da distinção entre crimes e contravenções, para a resolução do qual tantos critérios, e da mais diversa índole, haviam sido propostos.[4] …