Procedimento Das Contravenções

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Lei das Contravenções Penais O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: LEI DAS CONTRAVENçõES PENAIS PARTE GERAL Aplicação das regras gerais do Código Penal Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso. Territorialidade Art. 2º A lei…

NOTURNO 10º SEMESTRE LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (Decreto-Lei n° 3.688, de 03/10/1941) LEI DA IMPRENSA (LEI 5.250 de 09/02/1967 Discentes: Mackson Douglas Boabaid de Souza Ricardo Augusto Bulhões Leite Jackeline Debora Vieira Thyara Moura de Oliveira Kedman Laiane Matos Considerações acerca da lei de Contravenções Penais: Esta lei é aplicável a todas as contravenções penais incluindo a previstas em leis extravagantes, tais…

aperfeiçoar a lei de modo criativo, tem apenas que executá-la. O aperfeiçoamento da lei é possível, mas deve ser obra do legislador, não do intérprete. 8. O intérprete poderá, no entanto, usar a analogia como regra especial para casos não regulados. Tal procedimento não é nem restritivo nem extensivo da lei, na medida em que nada acrescenta a esta, mas é a própria legislação que por si própria se complementa. 9. Essas idéias foram profundamente alteradas quando Savigny passou a…

peças dos casos de maior complexidade (art. 77, §§ 2.° e 3.°), quando o acusado não foi encontrado para ser citado (art. 66, parágrafo único), bem como nas comarcas onde não houver Juizado Especial. É claro que no juízo comum serão adotados os procedimentos comuns, e não as normas processuais especiais. Certas normas especiais, porém, embora de conteúdo processual, terão que ser aplicadas também no juízo comum, na parte em que, de alguma forma, tragam repercussão no âmbito da…

PROCEDIMENTOS PENAIS Generalidades Processo (dimento) – conjunto de atos processuais que se sucedem, de forma coordenada, com a finalidade de resolver, jurisdicionalmente, o litígio. Procedimento – seqüência ordenada de atos judiciais até o momento da prolação da sentença. Processo – é a soma e conjunto dos atos processuais interligados pelo vínculo da relação jurídica processual entre autor, juiz e réu, mais os princípios constitucionais do devido processo legal. O…

de buscar seus direitos. Com os juizados Especiais, que podem ser cíveis ou criminais, uma realidade passou a existir de que a justiça é realmente para todos. Os Juizados Especiais Criminais são órgãos do poder judiciário que julgam todas as contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, de baixa gravidade, segundo o entendimento do legislador. Hoje, são considerados crimes de menor potencial ofensivo todos aqueles que têm pena máxima de até 1 ano. De fato, com a…

LESÕES CORPORAIS E O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Valfredo Alves Teixeira 1 – PROCEDIMENTO INICIAL Inicialmente, peço licença aos estudiosos no assunto, para navegar meus pensamentos pelo mundo restrito dos doutrinadores, não como doutrinador, mas sim, como colaborador e operador do direito. Tudo começa com o art. 88 da lei 9.099/95, que acredito deve ter sido colocado na lei, entre um cochilo e outro do legislador, senão vejamos: O referido artigo trás a seguinte redação: “Art. 88 - Além…

uma contravenção penal. Os crimes são graves afrontas aos bens e aos interesses jurídicos que possuem valor monetário, onde ocorram danos ou perigos, a lei impõe a pena de reclusão ou de detenção, acumulada ou não com multa. (SILVA, 2000). As contravenções penais são comportamentos que a lei atribui sanção de menor importância, prisão simples ou multa. A lei é que distingue contravenção de crime. O sistema legal brasileiro, inflige para o crime pena de reclusão ou de detenção,…

examinar o processo político de discussão e decisão sobre o problema da política de população referente à fecundidade, com ênfase nesse processo no âmbito do Congresso Nacional e da Assembleia Nacional Constituinte. A mencionada política compreende procedimentos governamentais que visam aumentar, manter ou reduzir a fecundidade. Mas, no Brasil, frente às características da nossa dinâmica demográfica, a discussão tem se centrado na questão da política de redução da fecundidade, seja…

agente de segurança com atuação nas áreas do serviço, especialmente nas estações, linhas e carros de transporte. Art. 4º - O corpo de segurança do metrô colaborará com a Polícia local para manter a ordem pública, prevenir ou reprimir crimes e contravenções penais nas áreas do serviço de transporte metroviário. § 1º - Em qualquer emergência ou ocorrência, o corpo de segurança deverá tomar imediatamente as providências necessárias à manutenção ou restabelecimento da normalidade do…