Procedimento Das Contravenções

especialmente esta Lei estabelecem. § 1o - As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil. § 2o - Para os efeitos deste Código, entende-se por: I - Pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do…

Inquérito Policial Formado por um conjunto de diligências realizadas pela Polícia Civil que buscam apurar a existência de infrações penais e sua autoria, o inquérito policial é o procedimento administrativo que tem por escopo obter elementos que dêem base à propositura da ação penal. Compete à Autoridade Policial (delegado) presidir o inquérito policial. De caráter investigatório, o inquérito é uma peça informativa que colhe informações acerca da infração penal. Tais informações dão…

no referido dispositivo legal será exclusiva da pessoa que praticou o ato. Vejamos as hipóteses previstas no art. 137: Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente

Prisão pena ou prisão sanção é aquela que decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado, ou seja, quando não há mais hipóteses de recurso para modificação da sentença proferida. Empregada como meio de punição aos crimes e contravenções,tende a satisfazer a pretensão executória do Estado por meio da privação da liberdade do condenado a fim de reintegrar a ordem jurídica ofendida. Apresenta-se sob várias formas, prevendo o código penal as seguintes penas: privativa de…

PONTOS LEIS QUE VAMOS ESTUDAR Lei nº 3.688/41 – Contravenções Penais Lei nº 8.069/90 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.072/90 – Crimes hediondos Lei nº 9.455/97 – Tortura Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso Lei nº 11.340/06 – Maria da Penha Lei nº 11.705/08 – Lei Seca SEXTA-FEIRA – 26/02/10 DECRETO LEI 3.688/41 – LCP – LEI DE CONTAVENÇÃO PENAL Art. 1º - Aplicam-se às contravenções penais as regras gerais do Código Penal, sempre…

ameaça, tendo o Ministério Público oferecido denúncia contra Delírio pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03), ameaça (art. 147 do CP), vias de fato (contravenção penal prevista no art. 21 da Lei de Contravenções penais) e lesões corporais previstas no art. 129, § 9º do Código Penal pela lesão contra JOSÉ DA SILVA. O Juiz rejeitou a denúncia pela contravenção penal, em razão da manifestação da vítima em não representar contra o agressor, nos…

especifico em crime desta natureza, alem de outros requisitos. No caso de crimes hediondos e equiparados, é aquele que comete crime hediondo ou equiparado após o transito em julgado da sentença condenatória por crime hediondo ou equiparado. CONTRAVENCOES PENAIS Decreto lei 3688/42 e outras leis penais. Infração penal (gênero): a) Crimes (delito) – Pena de reclusão, reclusão e multa, reclusão ou multa; detenção e multa; detenção ou multa; b) Contravenção penal – Prisão simples,…

um processo penal sem um mínimo de provas. E como eu consigo esse mínimo de provas? Em regra pelo inquérito policial, nem sempre posso começar por outros elementos mais geralmente essa é a utilidade do inquérito. INQUÉRITO POLICIAL Conceito: procedimento administrativa inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligencias realizadas pela policia investigativa para apuração de infração penal e de sua autoria, presidido pela autoridade policial, afim de fornecer…

que ocorre no Juizado Especial Cível, no Juizado Especial Criminal há a atuação constante do representante do Ministério Público, cuja presença faz exigir a atuação do juiz togado ao seu lado para a condução e decisão das questões suscitadas nos procedimentos deflagrados, como é da natureza dos conflitos de natureza penal. A doutrina, de forma majoritária, tem se laçando categoricamente contra a possibilidade do exercício da jurisdição pelo juiz leigo, delimitando sua atuação nos…

de menor potencial ofensivo, que se especificava no artigo 61 da lei em comento; "Art.61 Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial." (Lei 9.099/95) Vale salientar, que com a vigência da Lei 10.259 de 12 de julho de 2001, em 13 de janeiro de 2002, devido a vacatio legis prevista em seu…