Procedimento Das Contravenções

Etapa 1 (tempo para realização: 05 horas) Passo 3 (Equipe) Após a leitura dos artigos mencionados no passo 02, traçar uma linha identificando os principais atos no procedimento comum ordinário desde o fato a típico até a sentença,. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO (crimes apenados com reclusão para os quais não exista procedimento especial) DENÚNCIA OU QUEIXA (5 dias - réu preso / 15 dias - réu solto) (art. 394) RECEBIMENTO PELO JUIZ (dá início efetivo a ação penal e constitui causa…

desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.’ Em suma, no âmbito do JECRIM estadual, são de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não exceda dois anos (com ou sem multa), independentemente do rito processual e, no tocante ao JECRIM federal, os delitos federais CUJA PENA MÁXIMA NÃO ULTRAPASSE DOIS ANOS (com ou sem multa), qualquer que seja o…

presidencial e o decurso do prazo de quarenta e cinco dias previsto pela Lei de Introdução ao Código Civil para entrada em vigor1, reunidas foram as infrações contra a flora (não em sua totalidade) e a fauna, acabando com a dicotomia que antes havia (contravenções para a flora e crimes para a fauna, bens jurídicos de semelhante valor ambiental2); criaram-se tipos contra a administração ambiental; ampliaram-se os tipos contra o meio ambiente artificial e agregaram-se disposições de…

Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a inquirir várias pessoas no ambiente da própria promotoria, além de colher documentos que lhe foram entregues por supostas vítimas (comerciantes locais). Alicerçado nesses elementos de informação, requisitou…

estaduais, pois por se trata de procedimento especifico, apesar de a pena máxima cominada ser de 6 (seis) meses, não poderia ser processado perante o juízo dos Juizados Especial Criminal, sendo vedado pelo art 61 da Lei 10.259/2001. Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. (Vide…

violências, crueldade ou opressão; b) Induzir convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou qualquer tipo de preconceito; e) Ser conivente com erros, faltas éticas, violação de direitos, crimes ou contravenções penais praticados por psicólogos na prestação de serviços profissionais; g) Emitir documentos sem fundamentação e qualidade técnico-científica; h) Interferir na validade de instrumentos e técnicas psicológicas, adulterar resultados…

POLUIÇÃO SONORA E AMBIENTE URBANO Alguns Aspectos Penais: Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) e Lei de Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605/98) “A preferência pelo ruído encontra-se na razão inversa da inteligência do homem.” Schopenhauer RESUMO A poluição sonora é o mal que atinge os habitantes das cidades, constituída em ruído capaz de produzir incômodo ao bem-estar ou malefícios à saúde. Há de lembrar-se que o mundo do Direito não está alheio aos atos…

quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a…

autoridade competente? Em casos prescritos por lei, ordem judicial ou com o consentimento escrito da pessoa envolvida ou de se representante legal, um crime deve ser comunicado quando o paciente não for exposto a procedimento criminal, como determina o art.66 da lei das contravenções penais. O sigilo pode ser quebrado se o crime é de ação pública que não dependa de representação, aquela que não necessita da reclamação da vitima. Segundo o art.269 do código penal, “deixar o médico de denunciar

Juizado Especial Criminal: aplicação dos institutos e procedimentos no âmbito da Justiça Eleitoral Parte superior do formulário × tecnologia Parte inferior do formulário Lei do Juizado Especial Criminal: aplicação dos institutos e procedimentos no âmbito da Justiça Eleitoral Por: Guaraci Pinto Martins / Gilvan de Souza Lobato 1 Introdução As divergências jurisprudenciais e doutrinárias quanto à aplicação dos procedimentos e institutos dos Juizados Especiais…