Procedimento Das Contravenções

Procedimento Sumaríssimo Trata-se de infração de menor potencial ofensivo: 1. todas as contravenções penais; 2. crimes cuja pena máxima não exceder a 02 anos. Não se aplica a Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, por expressa previsão na Lei Maria da Penha - 11.340/06) A - FASE POLICIAL : Termo Circunstanciado - TCO, substitui o Inquérito Policial. O agente se livra solto e tem direito à liberdade provisória sem fiança. B - FASE DE AUDIÊNCIA

CF) - 2ª hipótese: inciso IV: infrações penais praticadas em detrimento de bens / serviços / interesses da União / suas entidades autárquicas / empresas públicas, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar e excluídas as contravenções penais (que serão sempre da Justiça Comum Estadual) SUM. 38 do STJ: “Compete à Justiça comum Estadual, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou…

irregular de estrangeiro (art. 57 EE). A expulsão verifica-se, por outro lado, quando o estrangeiro atentar, de qualquer forma, contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais (vide art. 65 EE). 6) Em que consiste a imunidade diplomática. Prerrogativas outorgadas a representantes diplomáticos estrangeiros, por meio da convenção de Viena,…

Organizações Criminosas – Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter,…

INQUÉRITO POLICIAL.. É UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INQUISITIVO ANTERIOR AO PROCESSO, PRESIDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL (DELPOL) QUE CONDUZ DILIGÊNCIAS QUE OBJETIVAM APURAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. NOTÍCIA CRIME...É A FORMA COMO É DENOMINADO O CONHECIMENTO ESPONTÂNEO OU PROVOCADO POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAAL DE UM FFATO APARENTEMENTE CRIMINOSO. POR MEIO DESSA NOTÍCIA CRIME A AUTORIDADE POLICIAL DARÁ INICIO ÀS INVESTIGAÇÕES. TERMO CIRCIUNSTÂNCIADO DE…

reclusão, seja isoladamente, seja cumulativamente com a pena de multa; e • Contravenções, que são punidas com prisão simples ou multa, alternativamente ou cumulativamente. A diferença entre crimes e contravenções também está, unicamente, na sua gravidade. Os crimes, por atingirem bens jurídicos mais importantes, são punidos de maneira mais severa. Como denominador comum entre crimes e contravenções, a doutrina costuma usar a palavra “delito”, ou mesmo “crime”, em…

Restritivas de Direitos. - Multa não pode ser convertida. (divida de valor) INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - Art.61: Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, ( Lei das contravenções penais) - As contravenções penais - E os crimes a que a lei comine pena máxima, não superior a 2 anos, cumulada ou não com a multa. (Redação dada ela Lei n.11.313 de 2006). O que fazer se houver duas infrações (Concurso de Crimes), no caso…

de arma de fogo de uso permitido a pena foi aumentada, continuando sendo de reclusão. Antes do Estatuto do Desarmamento, os crimes eram definidos pela lei 9.437/97, também conhecida como Sinarm, e anterior a esta pela lei 3.688/41, ou Lei das Contravenções Penais, e as penas aplicadas aos crimes de posse e porte eram brandas se comparadas a crimes equivalentes. Com a entrada em vigor da lei 10.826/03 e a não proibição do comércio, o Estatuto, além de aplicar as já citadas penas para os…

penais de menor potencial ofensivo. § 1º - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a Lei preveja procedimento especial. § 2º - As contravenções penais serão sempre da competência do Juizado Especial Criminal, mesmo que a infração seja submetida a procedimento especial. Art. 13 - Das sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis e…

ocorrências policiais. PRINCÍPIOS GERAIS DO PROJETO CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO Será lavrado TC nos Crimes de Menor Potencial Ofensivo, conforme Lei nº 9.099, com pena até 2 (dois) anos, constantes das seguintes normas: Código Penal Lei das Contravenções Penais Estatuto da Criança e do Adolescente Código de Defesa do Consumidor Código Brasileiro de Trânsito Estatuto do Idoso Estatuto do Desarmamento Lei do SISNAD Lei do Desporto Código Ambiental OBJETIVOS DO PROJETO…