Procedimento Das Contravenções

Polo João Negrão – Sala II Curitiba – 2011 Sumário 1. Introdução 1.2 Justificativa/Objetivos 1.3 Específicos 1.4 Metodologia e procedimentos 1. Introdução 1.2 Justificativa Com o crescimento da Cidade de Curitiba – Paraná, o Governo do Estado do Paraná, representado pela Polícia Militar, em parceria com a Prefeitura Municipal de Curitiba, introduzirá o Núcleo

Dos procedimentos a serem adotados nos crimes contra a honra I – INTRODUÇÃO O Código de Processo Penal brasileiro prevê em seu Livro II, Título II, os vários procedimentos especiais, dentre eles os procedimentos adotados para os crimes contra a honra. Neste texto, faz-se uma reflexão sobre a inaplicabilidade quase que total de tal procedimento na atual conjuntura do ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente no atual sistema processual penal. Questões…

falecido esteja regularizada após entrega de Declaração de Espólio. Enfim, uma vez concluída a partilha estará findo o espólio, é transitório. Fundamentação: Art. 991, I;990,II; ; 987;985CPC; art. 11 do RIR/1999. 2ª) Quais as contravenções em matéria tributária? As contravenções tributárias abrangem ao que se diz sobre sonegação, pelo qual o contribuinte poderá fazê-lo de forma legal, elisão fiscal ou economia legal e de forma ilegal que é a sonegação ou evasão fiscal. A prática de…

PROCESSOS EM ESPÉCIE 1) Processo e Procedimento → No CPP diversificado → Conceitos a) Relação processual A doutrina distingue processo de procedimento, e o Código de Processo Penal adota uma diversidade de procedimentos. - Processo: É o conjunto de atos procedimentais caracterizando a relação jurídica e destinando-se a aplicação da lei penal ao caso concreto. - Procedimento: É a sequência de atos realizados nos termos do que determina a lei, o procedimento é então um…

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – DECRETO-LEI 3.688/41. Algumas pessoas acabam cometendo transgressões que são consideradas de menor potencial ofensivo, estas são denominadas de contravenções penais. Segundo o promotor de justiça Adriano Claro, toda a população deveria pelo menos saber o conceito de contravenção penal. "A contravenção penal (...) é aquele conjunto de atitudes que às vezes nós tomamos e nós não sabemos que estamos praticando algo de errado (...)", explica. Por seu…

Lei das Contravenções Penais Parte Geral: artigos 1º ao 17. Na LCP aplica-se o principio da especialidade, quando certo assunto for regulado aqui, aplicará esta lei. Quando a LCP não dispuser, serão aplicadas as regras gerais do CP. Sendo aplicada somente nas contravenções praticadas no território nacional. Para configurar uma contravenção penal, basta ação ou omissão voluntária, independente de culpa ou dolo. Porém não se pune a tentativa. As penas principais são: Prisão Simples e…

1. PROCEDIMENTO CRIMINAL. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. A Lei 9.099/95 foi criada pela CF. A Lei 11.340/06 retira da competência do juizado especial os casos de crimes praticados em âmbito de violência doméstica e familiar, ainda que sejam de menor potencial ofensivo. Seria, portanto, inconstitucional o art. 41? Inexiste…

disposição, entregar, favorecer, bebida alcoólica, independente do teor alcoólico. A dúvida permanece com relação à entrega de bebida alcoólica ao menor de dezoito anos. Aplica-se a Lei das contravenções ou o art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente? Sustentamos que prevalece o ECA sobre a Lei das Contravenções, pois aquela além de ser norma especial, é mais recente em relação a esta. Lembrando que o art. 81, II do ECA, rege: É proibida a venda à criança ou ao adolescente…

pesquisa por parte de menbros do grupo com conhecimentos profundos ou experiência de trabalho nessas areas, na procura não só de informação mas também de sugestões. prescrição do procedimento das contravenções laborais Contravenções contínuas permanentes ou de efeitos permanentes em contraposição a contravenções permanentes Conceito Contraverçõs é toda a violação ou não cumprimento das normas do direito do trabalho constantes das leis, instrumento de regulamentação…

sentido, alguns diplomas legais - ainda que vetustos – como o Decreto Lei n° 3.688 de 1941, mais conhecido como Lei de Contravenções Penais, propõe a regulamentação de direitos como os citados acima. Sob uma ótica mais didática, para Nelson Hungria (1891-1969), contravenção penal é senão um crime ‘anão’, ou seja, o crime menor, enquadrado dentro das normas legais que regem as Contravenções Penais. Neste sentido, contravenção penal e crimes são espécies do gênero infração penal. Para…