Procedimento Das Contravenções

contravenção, não se referindo à natureza do cumprimento da pena, se reclusão, detenção ou prisão simples. Conforme se verificava no artigo 61 da respectiva Lei: “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”. Ocorre que, através da Lei n. 10.259/2001, instituiu-se o Juizado Especial na Justiça Federal, dispondo o parágrafo…

desuso, a exemplo das contravenções penais, e se esperava que na década de 90 houvesse uma despenalização dessas condutas. Mas o que aconteceu foi o oposto: houve leis que trouxeram mais rigidez e houve a lei 9099 que despenalizou certas condutas. Essa lei trabalha com as infrações de menor potencial ofensivo. Estas eram: todas as contravenções penais. Até 1995, as contravenções penais eram infrações de menor potencial ofensivo, mas a partir de 1995 não apenas as contravenções penais…

precedido de licitação. Determinar o regime das entidades estatais ou públicas que são: as autarquias, as fundações e as sociedades de economia mista Instituir e fazer aplicar a Estrutura da Administração Pública. O Regime das Licitações que são os procedimentos pelos quais, o Poder Público deve adquirir bens e alienar bens, determinando igualdade de condições aos interessados. Utilizar-se do Poder Regulamentar, isto é, do Poder de adotar Regulamentos para conferir fiel execução às…

Damásio de Jesus LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ÍSSE DECRETO-LEI N. 3.688, DE 3-10-1941 2010 r l Ju i E d ito ra S araiva Editora Saraiva IS B N 978-85-02-15608-1 Dodos Internacionais de Catalogação no Publicação (CIP) (Cômoro Brosileira do Livro, SP, Brosil) Rua Henrique Sdioumonn, 270, Cerqueiro Césor — Sõo Paulo — SP CEP 05413-909 (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2J o 6®, das 8:30 às 19:30 sorofvoiur@editorosoroivo.com.br Acesse: www.soraivojur.com.br Jesus,…

um conceito jurídico concebido para designar os crimes de menor relevância, com ações julgadas e processadas pelos juizados especiais criminais. Conforme a Lei n.º 9.099/95, seriam consideradas infrações de menor potencial ofensivo os crimes e contravenções com pena cominada em até dois anos. Mas para estender o carácter de agilidade, desafogando os sobrecarregados Juizados Criminais Comuns, a Lei n.º 10.259/01 combinada a Lei n.º 11.313/06 ampliou o leque da competência dos Juizados…

infração penal descrita no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Com o advento da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, o seu artigo 309, conforme Súmula nº 720 do STF, revogou parte do artigo 32 da Lei das Contravenções Penais1 no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres2, tudo isso em razão da condição gerando perigo de dano como caracterizadora da infração penal em comento. Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública,…

2ª Sistema Recursal: a) Apelação (3ª) b) Recurso em Sentido Estrito c) De decisão do juiz da execução só cabe um recurso – o Agravo em Execução (é igual ao RESE, mas só muda a estrutura da peça). d) Embargos infringentes ou de nulidade 3ª Procedimentos: a) Resposta escrita à acusação b) Memoriais (alegações finais) (2ª) 4ª Sistema de Impugnação das Prisões: a) Requerimento autônomo: requerimento de revogação da preventiva, requerimento de relaxamento prisional (prisão ilegal)…

precedido de licitação. Determinar o regime das entidades estatais ou públicas que são: as autarquias, as fundações e as sociedades de economia mista Instituir e fazer aplicar a Estrutura da Administração Pública. O Regime das Licitações que são os procedimentos pelos quais, o Poder Público deve adquirir bens e alienar bens, determinando igualdade de condições aos interessados. Utilizar-se do Poder Regulamentar, isto é, do Poder de adotar Regulamentos para conferir fiel execução às…

FACULDADES INTEGRADAS HÉLIO ALONSO Comentários à lei de contravenções penais (Decreto-lei 3.688/41) Professora Solange de Oliveira Ramos Msc. Direito Penal e Processual Penal Especialista em Direitos Humanos 2012 1) Noções Preliminares A doutrina conceitua a infração penal como gênero do qual são espécies os crimes e as contravenções, estas últimas, espécie de infração de menor gravidade em relação aos crimes. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição…

de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO o disposto no art. 154 do Código Penal Brasileiro e no art. 66 da Lei das Contravenções Penais; CONSIDERANDO a força de lei que possuem os artigos 11 e 102 do Código de Ética Médica, que vedam ao médico a revelação de fato de que venha a ter conhecimento em virtude da profissão, salvo justa causa, dever legal ou…