Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 95

- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PROCESSO SELETIVO PARA CONCILIADOR a) 30 dias, podendo exigir a substituição do b) noventa dias, tratando-se de fornecimento 6. Segundo o artigo 301 do Código de 8. Conforme o Código de Processo Civil – Lei produto por outro da mesma espécie, em de serviço e de produtos não duráveis e cento e Processo Civil, não é matéria a ser alegada em 5.869/73, em relação à produção de prova perfeitas condições de uso, a restituição imediata oitenta…

ASPECTOS PROCESSUAIS CONTROVERTIDOS NA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFICÁCIA1 Mariana de Mello Craidy* RESUMO: A lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, surgiu com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A criação de lei específica trouxe a necessidade de reflexão, de um lado, sobre a problemática da violência doméstica e, de outro, sobre a real eficácia das novas normas, os impactos no processo penal, bem como sua…

BIMESTRE Aula 1 21/02/2011 LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Como posso fazer para aplicar a lei processual penal no espaço? Inicialmente devemos analisar o que diz o art. 1º do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código. Dela tiramos duas conclusões: 1) Processo penal é matéria de competência legislativa da União. Não existe lei processual penal, com incidência local.2) O CPP adota o princípio da territorialidade, ou seja, a lei processual…

bem como, do direito universal e brasileiro. Ademais, com base nas considerações de Cappelletti, serão analisados os obstáculos cerceadores da efetivação da garantia de acesso à justiça. Em contraponto, serão trazidos à luz os instrumentos e procedimentos inovadores que objetivam a reformulação da justiça brasileira no que tange ao acesso do cidadão aos meios de solução dos conflitos. Com base no estudo que será apresentado, este trabalho propõe uma análise dos aspectos…

inafastabilidade do Poder Judiciário. 2) O princípio da inércia inicial estabelece a ação como instrumento provocador da jurisdição. 3) Direito objetivo – norma (norma agendi), por outro ângulo, o direito subjetivo é um a faculdade (facultas agendi). 4) A Lei Maior estabelece que o que for de natureza constitucional, a competência é do STF (p.ex., recurso extraordinário), de outro lado, se for de natureza legalfederal tal atribuição passa a ser do STJ (recurso especial). 2 Instância –…

Circunstanciado (TC), nos termos do art. 69 da L. 9099/95. Destinatário – (i) Imediato – o Ministério Público (ii) Mediato – o juiz “Opinio delicti” – Convicção do MP sobre a autoria e materialidade delitiva. Natureza – Inquisitiva. Não há contraditório e nem ampla defesa. O indiciado não é sujeito de direitos mas objeto da investigação. Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. No procedimento não existe conflito…

terceiro, denominado árbitro, em geral por elas próprias escolhido. Em se tratando de arbitragem obrigatória, essa livre escolha pode ser restringida pela lei reguladora do sistema, todavia não se trata da hipótese nacional. No direito brasileiro, a arbitragem só pode se dirigir a acertamento de direitos patrimoniais disponíveis e está prevista na Lei 9307/96. O árbitro não pode ser o Juiz, no exercício de sua função judicante – sob pena de confundir-se com a jurisdição. Em tese,…

este sujeito imparcial põe termo ao que Carnelutti denominou como “conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”, ou em outras palavras, compõe a lide, sempre com vistas a garantir a pacificação social e respeitar a vontade da lei. Ao lado do juiz, encontramos também, os auxiliares da Justiça. Sujeitos processuais imparciais que, mediante atos e diligências, viabilizam a formação do convencimento do emérito julgador. Entretanto, para que esses sujeitos possam se…

procedimento - tóxicos Vigência – 07.10.2006 Art. 75 da LEI 11.343/06 – determinou expressamente a revogação tanto da lei 10.409/2002 quanto da lei 6.368/76 O Capítulo III do Título IV trata do procedimento penal estabelecendo “que o procedimento relativo aos processos rege-se pelo disposto neste capítulo, aplicando-se subsidiariamente, as disposições do código de Processo Penal e Lei de Execução penal.” Quando se tratar das condutas previstas no art. 28 da…

Ponto 1 O procedimento comum é composto por dois ramos: o ordinário e o sumário, de acordo com o art. 225 do Código de Processo Civil. O instituto pressupõe uma obrigação como fonte da ação, a qual, por sua vez, origina uma sentença condenatória, que irá produzir uma ação executória. Numa equação, tem-se: obligatio + actio + litis contestatio (contrato de submissão à decisão do pretor) + condemnatio actio iudicati. Atualmente, o procedimento mais utilizado é o sumaríssimo. No entanto, o