Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 95

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL RAFAEL BARCELOS RAMOS A LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DOS DIREITOS SÓCIO-FUNDAMENTAIS DOS VULNERÁVEIS CARAZINHO 2012 1 RAFAEL BARCELOS RAMOS A LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DOS DIREITOS SÓCIO-FUNDAMENTAIS DOS VULNERÁVEIS Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Universidade Luterana do Brasil, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da…

UNIARP – Universidade Alto Vale do Rio do Peixe. O objetivo geral da pesquisa é investigar sobre a aplicabilidade da Lei de Abuso de Autoridade em âmbito civil e militar. São objetivos específicos: investigar sobre o histórico e o conceito legislativo do abuso de autoridade; pesquisar sobre a autoridade civil e militar no direito brasileiro; verificar qual a aplicabilidade da lei de abuso de autoridade nas condutas civil e militar. Para melhor compreensão do resultado da pesquisa, o…

função que a lei lhe comete. No Processo de conhecimento ocorre a necessidade das partes de levar ao conhecimento do juiz, os fatos e fundamentos jurídicos, para que ele possa substituir por um ato seu a vontade de uma das partes. A formação do processo de conhecimento ocorre pela propositura da demanda em juízo e vai até a sentença. No processo temos uma sucessão ordenada de atos dentro de modelos previstos em lei que são os procedimentos, também chamados de ritos. O procedimento é o…

essencialmente, sua função social na busca de composição dos conflitos na área do direito de família, visando primordialmente, encontrar a resolução de tais conflitos na fase anterior à relação processual, nos moldes do princípio de que o primeiro procedimento da Justiça deve ser a tentativa de conciliação entre as partes. Tal instituto foi concebido no ano de noventa e oito, pela Ilustríssima Doutora JOECI CAMARGO, juíza titular da 4ª Vara de Família, após constatar que cerca de…

OAB, art. 8º, V do EOAB. Por outro lado, não se deve confundir a atividade considerada incompatível com a advocacia como a do problema em questão com conduta incompatível prevista no art. 34, Parágrafo único do EOAB. 6 - Qual dos seguintes procedimentos fere a ética profissional do Advogado? a. b. c. d. O anúncio da atividade de advogado veiculado pelo rádio, apenas com a indicação do nome, número de inscrição na OAB e endereço do escritório; O anúncio do escritório de advocacia em…

indicado para receber as correspondências forenses de estilo que se fizerem necessárias, vem com a máxima vênia devida a digna presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO RITO SUMARÍSSIMO. em face da UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.442.737/0001-43, estabelecida nesta Comarca na Avenida Fernandes Lima, n.º 3113, Farol, CEP.:…

Estado que garante e protege a relação jurídica; b) A lei que disciplina a relação jurídica; c) As pessoas naturais e jurídicas envolvidas nos direitos e obrigações, resultantes da relação jurídica; d) O bem material ou imaterial que é objeto da relação jurídica. DIREITO OBJETIVO: é o Direito imposto pelo Estado e dirigido a todos, como norma geral de agir. O Direito Objetivo disciplina a conduta dos indivíduos na sociedade através das leis. Ex.: Código Civil, Código de Processo Civil,…

como a sua caracterização no Código de Hamurabi, Leis de Manu, Alcorão, Bíblia, Grécia Antiga, Direito Romano e Direito Canônico, até os dias de hoje, bem como a evolução do dano moral através dos tempos, passando pela Idade Média, Revolução Francesa, Código Civil de 1916 e Código Civil de 2002. No capítulo dois enfatizar-se-á a evolução dos processos indenizatórios por danos morais, com seus fundamentos constitucionais e a contribuição que trouxe a lei dos Juizados Especiais ao…

autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, que lhe promove JOSE ELSO DA CRUZ CONSTANCO em trâmite perante este Douto Juízo e Respectivo Cartório, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 30 e seguintes da Lei 9099/95, e, demais cominações legais pertinentes à espécie, apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O consoante as razões de fato e de direito que passará a declinar 1) DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL Alega a autora na exordial ter sido…

Moura Albuquerque" (Bauru), quando, ainda substituto e sob plena Ditadura militar (1976), defendeu a inafastabilidade do promotor das suas funções legais, tese que foi a precursora do hoje consagrado princípio do promotor natural (RT, 494:269 Justitia, 95:175 e 245). Recebeu o primeiro prémio do concurso Melhor Arrazoado Forense, conforme decisão unânime da comissão julgadora da Associação Paulista do Ministério Público (1988). Apresentou e viu aprovadas inúmeras Teses em Seminários e…