Procedimento Comum Ordinário Sumário E Sumarissímo

recebimento da denúncia ou a decretação da prisão preventiva. Normalmente nãocomportam recurso. 22.2.Interlocutórias mista terminativa ou não terminativa São as que encerram a relação processual sem julgar o mérito ou, então, põem termo a uma etapa do procedimento, como o despacho de rejeição da denúncia, sentença de pronúncia, morte do agente etc. São chamadas interlocutórias mistas terminativas, por exemplo, as decisões que acolhem a exceção de coisa julgada, de litispendência etc.,…

Portanto, há, neste primeiro instante, duas fases da justiça trabalhista a estudar: uma administrativa e outra judiciária. Ainda, em 1969, o Decreto-Lei 779 trouxe prerrogativas da Fazenda Pública na JT. Em 1970, a Lei 5.584 disciplinou o procedimento sumário (limitado até dois salários mínimos) e introduziu a assistência jurídica gratuita, prestada pelos sindicatos. Obs.: quando a assistência jurídica é prestada gratuitamente pelos sindicatos, os honorários advocatícios são devidos…

aquele feito judicialmente, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. O que é feito diante da autoridade policial, diante do inquérito não é prova, pq não foi feito judicialmente, perante o juiz e mediante contraditório e AD. A Lei prevê o procedimento do reconhecimento: Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento....... NOTA: Rito ordinário - para valor da causa superior a 40 salários mínimos. Rito Sumaríssimo – para valor da causa superior a dois salários mínimos e até 40 salários mínimos (artigos 852-A até 852-I, da CLT. Rito Sumário – para valor da causa até dois salários mínimos – Lei 5584/70 Cuidado: Se indicar valor da causa até 40 salários mínimos (R$ 465,00 X 40 = R$18.600,00) a ação tramitará pelo rito sumaríssimo e o pedido deverá…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento....... NOTA: Rito ordinário - para valor da causa superior a 40 salários mínimos. Rito Sumaríssimo – para valor da causa superior a dois salários mínimos e até 40 salários mínimos (artigos 852-A até 852-I, da CLT. Rito Sumário – para valor da causa até dois salários mínimos – Lei 5584/70 Cuidado: Se indicar valor da causa até 40 salários mínimos (R$ 465,00 X 40 = R$18.600,00) a ação tramitará pelo rito sumaríssimo e o pedido deverá…

I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento....... |OBS: Rito ordinário - para valor da causa superior a 40 salários mínimos. | |Rito Sumaríssimo – para valor da causa superior a dois salários mínimos e até 40 salários mínimos (artigos 852-A até 852-I, da CLT. | |Rito Sumário – para valor da causa até dois salários mínimos – Lei 5.584/70

público; O defensor nomeado pelo juiz. Procedimento Comum Observações do Procedimento comum ordinário: Julga pena igual ou superior a 4 anos; Tem direito a 8 testemunhas; Possui prazo de 60 dias; Após citação acusado responde no prazo de 10 dias. Observações do Procedimento comum sumário: Julga pena inferior a 4 anos; Tem direito a 5 testemunhas; Possui prazo de 30 dias. Após citação acusado responde no prazo de 10 dias. Observações do Procedimento comum sumaríssimo: Julga infrações…

dai a competência será da justiça comum. Obs. O contrato de representação comercial, eu pessoa física presto serviço pessoal para pessoa jurídica, dai a ajuízo na justiça do trabalho. Se for pessoa jurídica que presta serviços ou terceiriza serviços, será de competência da justiça comum. Exceção: nunca serão da competência da justiça do trabalho. Ações penais. Honorários de profissionais liberais (médico, advogado, engenheiro, entre outros), ajuízam na justiça comum. Greve: todos as…

CRIMES FUNCIONAIS PROCEDIMENTOS Procedimento nos Crimes Funcionais, os arts. 513 a 518 do Código de Processo Penal tratam do procedimento criminal referente à apuração dos crimes funcionais, ou seja, dos crimes previstos nos arts. 312 a 326 do Código Penal, que são os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. O Código de Processo Penal chama erroneamente esses delitos de crimes de responsabilidade de funcionário público, denominação incorreta porque…

SUMÁRIO Recurso ordinário Recurso de revista Embargos Embargos de declaração Agravo de petição Recurso extraordinário Agravo de instrumento ASPECTOS GERAIS DOS RECURSOS O processo trabalhista possui alguns aspectos diferentes do processo civil. Assim, vamos destacar em primeiro lugar alguns desses aspectos, para após fazermos uma análise sucinta dos principais recursos trabalhistas