Procedimento Comum Ordinario Sumario Sumarissimo

controversa, envolvendo contraposição de interesses das partes, podendo ou não colocar fim o processo. Podem ser simples ou mistas. A) Dec. interlocutórias simples – decisões que dirimem uma controvérsia, sem colocar fim ao processo, ou a um estágio do procedimento (ex.: decretação da preventiva, quebra de sigilo telefônico ou fiscal, determinação de busca e preensão, recebimento de denúncia ou queixa, etc;) B) Dec. Interlocutórias mistas – decisões que resolvem uma controvérsia,…

outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. § 1o Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2o Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. § 3o Em caso de…

4- Princípio da Subsidiariedade A CLT e a legislação trabalhista esparsa apresentam lacunas naturais, não conseguindo regular todas as situações jurídicas e sociais. Assim, na fase de conhecimento, o artigo 769 da CLT2 aduz que o Direito Processual Comum será fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, contando que preencha dois requisitos cumulativos:   Omissão da CLT; Compatibilidade de princípios e regras. Da mesma forma, na fase de execução trabalhista, o artigo 889 da…

em matéria trabalhista é o juiz de direito. É raro. Essa jurisdição acaba assim que for instalada uma VDT, então assim que instala a vdto juiz de direito envia o proc para lá. Quando esse juiz de direito da a sentença qual recurso cabe? RECURSO ORDINÁRIO- RO- prazo de 8 dias, para o TRT. O vaco de jurisdição só existe em 1º grau!! AULA 02 – parte 01 COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 114 CF É a competência em relação a matéria/ assuntos que a JT vai julgar. É ABSOLUTA! …

utilização do antigo § 2º do art. 110 do Código Penal: A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. A contagem do lapso temporal será: 1. No procedimento comum ordinário, sumário ou sumaríssimo: Primeiro espaço retroativo: da publicação da sentença ou acórdãos condenatórios recorríveis até recebimento da denúncia ou queixa; Segundo espaço retroativo: do recebimento da denúncia ou queixa até a data do…

policial (inicia com a portaria e termina com o relatório). O inquérito policial é uma peça dispensável. A parte interessada pode levar ao MPE ou MPF a autoria e materialidade/prova da existência do crime, momento em que será instaurado um PAD (procedimento administrativo disciplinar), por exemplo. O PAD é muito utilizado na investigação de crimes contra a administração pública. O IP é unidirecional – tem objetivo de “ajudar” o pólo acusatório. MPFederal – órgão aonde atuam os…

Ativo e Passivo; Competência; Procedimento. DA RECONVENÇÃO Legislação: “Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. § 2º Revogado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995: Texto original: Não se admitirá reconvenção nas causas de procedimento sumaríssimo. Art. 316.…

atingir seu fim com a entrega da prestação jurisdicional. Procedimento, ou rito, por sua vez, é a forma, o modo como os atos processuais vão se projetando e se desenvolvendo dentro da relação jurídica processual.As ações interpostas perante a Justiça do Trabalho podem ser processadas pelos procedimentos comum e especial.O procedimento comum, por sua vez, subdivide-se em: procedimento ordinário, procedimento sumário e procedimento sumaríssimo. 2- E POSSIVEL A CONVERSAO DE UM RITO EM…

constitucional, e após perpassadas todas as possibilidades recursais do TST, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará em última instância o processo. Na Justiça do Trabalho não existem Cartórios e, sim, Secretarias. Ainda, diferentemente da Justiça Comum, ao invés de Escrivães, tem-se os Diretores das Secretarias. 05 de agosto de 2013 Competência da Justiça do Trabalho Competência material: São as matérias que o Judiciário Trabalhista pode apreciar e julgar. Está…

Competência: critério legal na atuação do Poder Judiciário. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados A Justiça Federal. Competência definida na CRFB. Aplicação do CPC e do Código de Organização da Justiça Federal. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA 1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte,…